O Estado de Sergipe assegurou o repasse de aproximadamente R$ 136,15 milhões em complementações do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A quantia resulta de ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a União enviou valores inferiores aos devidos entre 1998 e 2006.

Conforme o cronograma definido, o pagamento será parcelado até 2027, corrigido pela taxa Selic. A distribuição ocorrerá em três etapas: 40 % em 2025 (cerca de R$ 66,7 milhões), 30 % em 2026 e os 30 % finais em 2027. A PGE-SE já informou os dados da conta exclusiva para receber o montante e aguarda o crédito da primeira parcela.

Governador fala em “conquista histórica”

Para o governador Fábio Mitidieri, a vitória encerra quase duas décadas de litígio. Ele anunciou o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) que regulamentará o repasse aos beneficiários. “Convidamos o Sindicato dos Professores para validar a lista. São mais de R$ 100 milhões pagos em três anos”, afirmou.

Decisão corrige cálculo dos repasses

O STF entendeu que o cálculo da complementação deveria adotar a média nacional por aluno, não parâmetros regionais, o que, segundo a Corte, corrige uma falha histórica e amplia a capacidade de investimento na rede pública sergipana.

Plano de aplicação dos recursos

De acordo com o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Zezinho Sobral, 60 % dos valores serão destinados a abonos para docentes que estavam em sala de aula no período subfinanciado. O restante financiará melhorias estruturais, aquisição de materiais pedagógicos e projetos de qualidade de ensino.

O Governo do Estado elaborará um plano detalhado que seguirá o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996). O texto, a ser analisado pelos deputados estaduais, estabelecerá critérios de distribuição e transparência.

Para o procurador-geral Carlos Pinna Júnior, a adoção da média nacional reforça o princípio de igualdade educacional previsto na legislação federal.

Com o aporte definido, Sergipe projeta fortalecer a rede pública e valorizar profissionais que aguardavam a correção dos repasses há 20 anos.

Com informações de Governo de Sergipe

Segundo dados do Ministério da Educação, iniciativas semelhantes em outros estados vêm impulsionando a melhoria do ensino fundamental em todo o país.

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O repasse histórico ao Fundef marca um passo importante na valorização da educação sergipana. Continue acompanhando nossas publicações e compartilhe esta informação com colegas e familiares que se interessem pelo tema!