A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (18), o regime de urgência para o projeto de lei que prevê a concessão de anistia a pessoas enquadradas como golpistas. Com a urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente em plenário, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes.

O texto, apelidado de “Lei da Anistia”, ainda não tem data definida para votação final. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi designado relator da matéria. Mais cedo, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que “o Judiciário tem a última palavra” sobre a validade do projeto.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, o regime de urgência permite que uma proposição seja incluída na Ordem do Dia com prazo reduzido e tramitação simplificada, acelerando a deliberação pelos parlamentares.

O Regimento Interno da Câmara detalha as regras para a adoção do rito especial.

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Essas são todas as informações disponíveis até o momento. A matéria segue em tramitação na Câmara.

Com informações de Agência Brasil