Brasília – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (30) que o governo federal vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que enquadrou como irregular a adoção do limite inferior da banda de tolerância para a meta de resultado primário de 2025.

De acordo com Gleisi, a medida do TCU é “ilegal”, pois contraria o que estabelece a Lei do Arcabouço Fiscal. “A legislação trata a meta na centralidade das bandas e permite a execução pelo limite inferior. O TCU não pode alterar o entendimento da lei”, declarou.

Recurso e articulação política

O recurso será apresentado nos próximos dias. A ministra relatou que o assunto foi discutido em almoço no Palácio da Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo ela, os chefes do Legislativo também dialogarão com o TCU para tentar reverter a decisão.

“Espero que o tribunal reveja. Caso contrário, temos convicção de que o Judiciário o fará”, disse Gleisi.

Meta fiscal de 2025

A meta definida pelo governo para 2025 é de déficit primário zero, já desconsiderando o pagamento de precatórios. A lei permite uma margem de até –0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 31 bilhões.

Em 23 de setembro, o Ministério da Fazenda revisou a projeção oficial e passou a estimar um déficit de R$ 73,5 bilhões para o próximo ano. Entretanto, com a exclusão de R$ 43,3 bilhões em precatórios e o bloqueio de despesas, o resultado ficaria em R$ 30,2 bilhões, dentro do limite permitido.

Posição do TCU

Para o tribunal, o governo deve perseguir o centro da meta, não o teto de tolerância. Em relatório sobre o segundo bimestre de 2025, o órgão afirmou que a prática adotada pela equipe econômica “revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”.

O impasse será monitorado pelas áreas econômica e jurídica do Executivo enquanto o recurso não é julgado.

No site do Senado Federal, é possível consultar a íntegra da Lei Complementar que instituiu o novo arcabouço fiscal.

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O governo sustenta que a decisão do TCU extrapola suas atribuições e confia na reversão do entendimento. Acompanhe os próximos capítulos e entenda como o resultado do recurso poderá impactar a execução orçamentária de 2025.

Com informações de g1.globo.com