Seis plataformas de apostas esportivas e caça-níqueis autorizadas pelos governos da Paraíba e do Rio de Janeiro estão permitindo que usuários façam apostas a partir de outras unidades da Federação, em desacordo com o Art. 35-A da Lei 14.790/2023, que restringe a atuação das loterias estaduais ao próprio território.

Teste identificou falha de geolocalização

Entre 52 sites estaduais analisados em outubro de 2025, quatro dos 12 credenciados pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) e dois dos 33 aprovados pelo governo fluminense aceitaram cadastros, depósitos e palpites feitos em São Paulo. Foram investidos R$ 80 em depósitos mínimos, com valores de apostas entre R$ 2 e R$ 7 em jogos do Campeonato Italiano, Taça do Paraguai e Copa Libertadores. Todos os créditos permanecem nas contas e não serão sacados.

Além desses seis, outros oito portais — quatro do Rio, dois do Paraná, um de Sergipe e um do Tocantins — chegaram a abrir suas páginas, mas bloquearam o registro ao identificar a localização do usuário fora do estado de origem.

O que diz a legislação

Publicada em 2023, a Lei 14.790 autoriza União, estados e Distrito Federal a explorarem loterias, apostas de quota fixa e cassinos online, desde que a operação ocorra exclusivamente dentro dos respectivos limites geográficos. Para o pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio, permitir apostas de fora configura prática irregular e gera concorrência desleal entre os entes federativos.

A professora de Direito Constitucional do Mackenzie, Telma Rocha Lisowski, lembra que cabe aos estados fiscalizar as empresas credenciadas. “Os estados podem prever penalidades como advertência, suspensão, multas ou revogação da autorização”, afirma.

Posicionamento dos órgãos responsáveis

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que notifica o ente responsável quando constata operação fora do território permitido e, em caso de reincidência, pode acionar a Advocacia-Geral da União.

A Lotep declarou manter monitoramento permanente e instaurar processos administrativos sempre que há indício de infração, podendo aplicar sanções que vão de advertência à cassação da licença. O governo do Rio de Janeiro não se manifestou até o momento.

Outros estados e expansão das bets

Paraná, Sergipe e Tocantins, que aparecem entre os sites analisados, dizem utilizar ferramentas de geolocalização, bloqueio de VPN e validação de dispositivos para impedir apostas externas. Além de Rio e Paraíba, esses três estados mantêm plataformas de apostas ativas; Maranhão e Minas Gerais operam loterias virtuais sem bets. Ao todo, 17 estados já aprovaram leis que permitem jogos online e outros cinco — Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo — estudam criar loterias próprias.

Entre os municípios, pelo menos 70 já editaram normas para explorar apostas virtuais. A única bet municipal em atividade até setembro, em Bodó (RN), arrecadou R$ 8 milhões em dez meses, mas está suspensa por questionamentos jurídicos.

O Ministério da Fazenda reforçou que explorar apostas fora do limite estadual fere o pacto federativo e a legislação vigente.

Com informações de g1

A íntegra da Lei 14.790/2023, disponível no Portal do Planalto, detalha as regras para a exploração de loterias e apostas no país.

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Com informações de g1