Comissão suspende votação da MP que muda regras do setor elétrico

Um pedido de vista coletiva interrompeu, nesta terça-feira (28), a análise do relatório da medida provisória (MP) que promove alterações estruturais no setor elétrico. A discussão foi remarcada para esta quarta-feira (29), às 11h.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de novembro para não perder a validade.

Principais pontos da proposta

Teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE, com exceção das ações consideradas políticas públicas. O teto começará a valer em 2027, tomando como base o orçamento real da conta em 2025. Caso haja insuficiência de recursos, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos próprios beneficiários da CDE, proporcionalmente ao benefício recebido. Ficam isentos do ECR consumidores de baixa renda, participantes do programa Luz para Todos, beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), custos administrativos da CDE/CCC/RGR e perdas de energia em estados cuja capital não estava ligada ao Sistema Interligado Nacional até 9 de dezembro de 2009.

Abertura gradual do mercado livre de energia
O texto prevê que todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de eletricidade. O cronograma é de até 24 meses após a sanção para clientes industriais e comerciais, e de até 36 meses para os demais. Também é criada a figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial em casos de falha.

Armazenamento de energia
Sistemas de armazenamento passam a integrar o planejamento da expansão da rede, com regras de remuneração e acesso. O relatório concede isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de alíquota zero de importação para baterias de armazenamento (BESS) até 2026. O limite de renúncia fiscal será de R$ 1 bilhão, monitorado pela Receita Federal.

Comercialização de gás natural
A proposta autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar o gás da União, com a expectativa de reduzir tarifas e impulsionar a indústria.

Próximos passos

O relator informou que 109 das mais de 400 emendas apresentadas foram acolhidas. A votação do relatório está prevista para a próxima semana no Senado.

Mais informações sobre a CDE e seus impactos podem ser encontradas no site da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Com informações de G1