Aracaju – A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara Municipal para apurar a arrecadação e o destino das multas de trânsito entre 2017 e 2024 iniciou, nesta segunda-feira (10), a fase de oitivas com três representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Quem foi ouvido

Prestaram depoimento o atual superintendente, Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo e financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, que ocupou a função de 2 de janeiro a 30 de setembro deste ano.

Desvinculação de receitas

O principal ponto abordado pelos vereadores foi a aplicação dos valores arrecadados com multas e a desvinculação de até 30% dessas receitas, prática autorizada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Carlos Alberto informou que, durante sua gestão, pouco mais de R$ 4 milhões foram desvinculados, montante que, segundo ele, respeita o limite legal. “A arrecadação mensal gira em torno de R$ 1,5 milhão, o que representa cerca de R$ 17 milhões ao ano; portanto, os R$ 4 milhões estão dentro dos 30% permitidos”, declarou.

Transição e atraso em documentos

Indagado sobre o repasse de informações à CPI, o ex-diretor afirmou ter recebido os documentos em 24 de setembro e enviado ao setor responsável no mesmo dia, mas foi exonerado seis dias depois, antes de concluir o processo. Sobre a demissão, disse ter sido informado pelo superintendente de que a decisão partiu da prefeita.

Fontes de recursos

Aos vereadores, Carlos Alberto explicou que as principais receitas da SMTT vêm das multas de trânsito e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), destinada a contratos específicos.

Controle contábil

Convocada em seguida, a diretora Elizangela Santos de Jesus detalhou o acompanhamento das despesas ligadas à fonte 1752, que identifica o dinheiro das multas. Segundo ela, a orientação do superintendente é cumprir estritamente o que determinam a legislação e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A gestora relatou que as prestações de contas estão no balanço contábil da SMTT, mas ainda não foi encontrado relatório que discrimine os valores desvinculados.

Dificuldades na gestão de documentos

Último a falar, o superintendente Nelson Felipe disse que não realizou auditoria sobre gestões anteriores. Ele também criticou o percentual hoje permitido para desvinculação, ampliado para 50%, e atribuiu a demora na entrega de documentos à situação do arquivo da autarquia: “Encontramos pastas físicas sem organização; mobilizamos vários servidores para localizar os papéis”. Nelson afirmou que a SMTT mantém contas na Caixa Econômica Federal e no Banese para movimentar os recursos e que não identificou repasses a outras secretarias, exceto pagamentos de impostos da própria autarquia.

Próximas oitivas

A CPI retoma os trabalhos na próxima segunda-feira (17), às 10h, quando serão ouvidas a ex-diretora administrativa e financeira (2018-2024) Wilza Cláudia Vaz Huerta e a coordenadora orçamentária e financeira do mesmo período, Maraiza dos Santos.

Mais detalhes sobre as condições para aplicação de recursos de multas podem ser consultados no Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece destinação exclusiva para sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito.

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Com informações de FaxAju