Mudanças no PL Antifacção geram temor de restrição à atuação da PF em casos de emendas parlamentares

Brasília, 11 de novembro de 2025 – Integrantes da Polícia Federal (PF), do Executivo e do Judiciário apontam que o novo parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei Antifacção pode limitar a capacidade de investigação da PF sobre emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e fluxos financeiros ligados a organizações criminosas, inclusive as chamadas “facções de colarinho branco”.

Alerta interno

Delegados que analisaram o texto negociado entre Derrite e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmam que a proposta retira da esfera federal inquéritos considerados sensíveis, deslocando-os para a Justiça estadual e afastando-os do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo esboço apresentado à PF, o órgão só atuará se:

• houver comunicação prévia às autoridades estaduais quando a investigação partir de iniciativa própria; e
• a apuração não provocar o envio automático do processo à Justiça Federal.

Além disso, a redação prevê que a competência judicial permanecerá na esfera estadual, salvo hipóteses já definidas em lei para a Justiça Federal.

Risco de “travamento”

Para policiais e autoridades do governo, o modelo cria um mecanismo que, na prática, trava investigações sigilosas sobre recursos públicos. Eles argumentam que, nos estados, há menor especialização, maior suscetibilidade a pressões locais e histórico de interferência sobre delegacias e Ministérios Públicos estaduais.

Visão do Judiciário

Um magistrado que acompanha o debate classificou o movimento como “semi-blindagem”, lembrando a tentativa, não aprovada, da chamada PEC da Blindagem. Segundo a fonte, a nova redação abre brechas para questionamentos de competência, nulidades processuais e contestações de decisões hoje analisadas por tribunais superiores.

Fintechs e lavagem de dinheiro

A mesma autoridade destacou que, em investigações de lavagem, as movimentações financeiras de facções e agentes políticos se cruzam, envolvendo aeronaves, bancos digitais, criptoativos e estruturas transnacionais. Na avaliação interna, o texto dificultaria o alcance da PF sobre essas operações.

Posicionamento do relator

O deputado Guilherme Derrite rebateu as críticas, dizendo que o debate “está tomado por ideologia política” e que é preciso ler o relatório para entender seu conteúdo. “Estamos discutindo o sexo dos anjos”, afirmou.

O parecer segue em negociação na Câmara, sem data definida para votação.

Matéria encerrada.

Detalhes sobre a competência da Justiça Federal podem ser consultados no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Com informações de g1.globo.com