A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na tarde desta quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a denominação “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal” em dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023.

A proposta é de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL) e passou em Redação Final sem mexer nas atribuições ou na estrutura funcional da corporação. Votaram pela abstenção os vereadores Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL).

Tramitação nas comissões

Na Comissão de Justiça, o presidente, vereador Pastor Diego (União Brasil), destacou que o Supremo Tribunal Federal ainda discute o tema, mas não emitiu decisão definitiva. O colegiado registrou três votos favoráveis e um contrário, da vereadora Prof. Sônia Meire (PSOL). Já na Comissão de Obras, presidida por Maurício Maravilha (União Brasil), a matéria foi liberada por unanimidade.

Debate no plenário

Durante a discussão, a vereadora Sônia Meire (PSOL) defendeu uma reestruturação ampla da carreira e preferiu adiar a votação até que houvesse uma posição consolidada em âmbito federal. Ela também pediu diálogo mais aprofundado com a categoria.

Autor do projeto, Lúcio Flávio (PL) afirmou que a questão da constitucionalidade já foi pacificada e ressaltou que a prefeita Emília Corrêa sinalizou que deverá sancionar o texto.

O vereador Iran Barbosa (PSOL) levantou dúvida sobre possível vício de iniciativa, argumentando que alterações de carreira devem partir do Executivo. Em resposta, Pastor Diego (União Brasil) disse que o projeto trata apenas da nomenclatura, sem criar nova estrutura de cargos.

Camilo Daniel (PT) também se absteve, defendendo aguardar decisão do STF antes de avançar. Ele reafirmou apoio à Guarda Municipal na busca por direitos e reestruturação.

Segundo os defensores da proposta, a mudança de nome busca reconhecimento institucional, sem impacto imediato nas funções já desempenhadas pela corporação.

O Supremo Tribunal Federal publica decisões e andamento de processos em seu site oficial, onde a discussão sobre o enquadramento de Guardas Municipais ainda está em curso.

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O PL segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.

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Com informações de FaxAju