ARACAJU (SE) – A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em primeira discussão, na quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 46/2025, que impede a administração municipal de contratar shows ou eventos voltados ao público infantojuvenil nos quais haja qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Votação e autoria
A proposta do vereador Pastor Diego (União Brasil) recebeu 10 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções, após debate em plenário.
Pontos principais do texto
- Proibição de contratação: Prefeitura, secretarias, autarquias e empresas públicas ficam impedidas de contratar artistas ou apoiar eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou às drogas.
- Cláusula obrigatória: todo contrato artístico destinado a público com acesso de menores deve conter cláusula que proíba essas expressões.
- Multa: descumprimento resulta na rescisão imediata do contrato e multa de 100% do valor pago, revertida ao ensino fundamental municipal.
- Responsabilidade solidária: pais ou responsáveis e organizadores responderão conjuntamente pela presença de menores em eventos que descumpram a norma.
- Vedação ampla: o Município não poderá patrocinar, apoiar ou divulgar eventos de qualquer natureza que incluam tais apologias.
- Canal de denúncia: infrações poderão ser comunicadas à Ouvidoria Municipal, com fiscalização da Guarda Municipal ou, por convênio, da Polícia Militar.
Argumentos dos parlamentares
Pastor Diego afirmou que a iniciativa protege crianças e adolescentes e não visa a censurar gêneros musicais específicos. “O projeto não proíbe hip-hop ou rap; impede que dinheiro público banque apologia ao crime”, afirmou, citando a adoção da medida em 46 cidades e 13 estados.
O vereador Lúcio Flávio (PL) elogiou o texto, argumentando que recursos públicos não devem financiar conteúdos fora da lei. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), reforçou que a restrição se estende a qualquer gênero caso haja incentivo ao crime.
Pela oposição, a vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) classificou a proposta como “censura antecipada” à cultura periférica, enquanto Iran Barbosa (PSOL) disse que o Código Penal já tipifica apologia ao crime, tornando a lei redundante. Camilo Daniel (PT) lamentou a prioridade dada ao tema, defendendo incentivo, e não limitação, às expressões culturais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, disponível no portal oficial do governo federal, estabelece a proteção integral dos menores em quaisquer atividades culturais ou de lazer (confira o ECA).
Após a primeira aprovação, o projeto ainda precisa passar por segunda discussão antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.
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Com informações de FaxAju
