Brasília – A Medida Provisória nº 1.331, publicada nesta terça-feira (23), autoriza o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados que optaram pelo saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho extinto ou suspenso a partir de 1º de janeiro de 2020.

Quem tem direito

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 14,1 milhões de pessoas serão beneficiadas. O volume total liberado chega a R$ 7,8 bilhões. A medida abrange situações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e aquisição da casa própria.

Como será o pagamento

A Caixa Econômica Federal fará o crédito automaticamente em duas etapas:

até 30 de dezembro de 2025: liberação de até R$ 1.800;
até 12 de fevereiro de 2026: liberação do saldo remanescente.

Quem possui conta bancária cadastrada junto ao FGTS receberá o valor sem necessidade de solicitação. Trabalhadores sem cadastro precisarão comparecer aos canais físicos da Caixa, conforme cronograma a ser divulgado.

Garantias mantidas

Operações de crédito que utilizam o FGTS como garantia, como alienação ou cessão fiduciária, permanecem válidas. O saque não altera contratos firmados anteriormente.

Medida temporária

A liberação vale apenas para desligamentos ocorridos até a data de publicação da MP. Empregados demitidos após essa data continuam sujeitos à regra original, que permite apenas o saque da multa de 40%. Para pedidos de demissão, nada muda: o trabalhador não pode movimentar o saldo e não recebe a multa.

Antecipação do saque-aniversário

Em outubro, o Conselho Curador do FGTS limitou a antecipação de parcelas do saque-aniversário. Passaram a valer:

até cinco parcelas no primeiro ano, reduzindo para três após 12 meses;
teto de R$ 500 por parcela antecipada;
uma operação de crédito por ano;
carência mínima de 90 dias entre adesão à modalidade e contratação do empréstimo.

Mais detalhes sobre as modalidades de saque estão disponíveis no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Fique atento aos prazos e verifique se seus dados bancários estão atualizados para receber os valores automaticamente.

Com informações de g1