Brasília – Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna obrigatórios o registro, o emplacamento e a habilitação específica para ciclomotores em todo o país.

Principais exigências

O novo texto determina que o condutor desses veículos precise apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Além disso, passa a ser obrigatório o uso de capacete e a fixação da placa de identificação.

Conforme a resolução aprovada em junho de 2023, ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas que:

tem motor a combustão de até 50 cm³ ou elétrico de até 4 kW;
possui velocidade máxima limitada a 50 km/h.

Modelos que superem esses limites são enquadrados como motocicleta ou motoneta, sujeitos a outras normas.

Infrações e penalidades

Rodar sem documentação ou fora das regras é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e retenção do veículo. O Contran também estabelece penalidades para:

circulação em locais proibidos (multa de R$ 130,16);
trânsito em calçadas ou ciclovias sem autorização (R$ 880,41);
conduzir sem capacete ou transportar passageiro sem proteção (multa de R$ 293,47 e suspensão da CNH).

Como fazer o registro

O processo começa on-line nos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Na etapa presencial, o proprietário deve apresentar nota fiscal ou declaração de procedência, documento de identidade, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), código de marca/modelo/versão e laudo de vistoria com número de motor.

Para veículos fabricados ou importados após 3 de julho de 2023, o fabricante é responsável pela emissão do CAT e do código de identificação. Se o código não existir, será exigido o Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Exceções

Ficam fora das novas exigências os veículos de uso exclusivo fora de estrada, de competição ou destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A íntegra das regras pode ser consultada no portal oficial do Contran.

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Com a regulamentação, o governo pretende padronizar a circulação desses veículos, melhorar a segurança viária e reduzir acidentes.

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Com informações de G1