Justiça Federal impõe 120 dias para União e Anvisa apertarem controle de hormônios em vacas leiteiras

Uberlândia (MG) – A 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reforcem, em até 120 dias, a regulamentação sobre a venda e o uso dos hormônios ocitocina e somatotropina bovina em rebanhos leiteiros.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontaram falhas de fiscalização e riscos à saúde humana devido à presença de resíduos químicos no leite.

Principais pontos da sentença

O juiz Osmane Antônio dos Santos concluiu que a comercialização dos hormônios ocorre com “baixa fiscalização” e, muitas vezes, sem acompanhamento veterinário – prática conhecida como uso off-label, adotada para elevar artificialmente a produção de leite. Segundo a decisão, cabe aos órgãos federais:

• exigir prescrição médico-veterinária com retenção de receita ou notificação eletrônica;
• implementar sistema de rastreamento do uso de hormônios;
• combater a aplicação indiscriminada com finalidade exclusivamente produtiva;
• divulgar relatórios semestrais do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC), contendo número de amostras, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas.

A Anvisa informou que prestará esclarecimentos no processo e ressaltou não ter competência sobre medicamentos veterinários. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que ainda não foi intimada.

Exigências a laticínios da região

As cooperativas e indústrias Cemil, Calu e Itambé, que atuam no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba, deverão apresentar em 90 dias relatórios comprovando a execução de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.

A Cemil declarou não ter sido formalmente notificada, mas enfatizou que as amostras analisadas estavam em conformidade com a legislação e sem riscos ao consumidor, além de destacar a certificação internacional FSSC 22000. A Itambé não respondeu até o fechamento desta reportagem, e o g1 segue tentando contato com a Calu. O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais (Silemg) reforçou que laudos contratados pelo MP apontaram 100% de conformidade nas amostras avaliadas.

O magistrado também alertou para os riscos indiretos do uso contínuo de hormônios, como a disseminação de doenças no rebanho devido ao compartilhamento de agulhas.

A decisão entra em vigor imediatamente, mas os prazos de 120 dias para União e Anvisa, e 90 dias para as empresas, passam a contar a partir da intimação.

Último parágrafo: A Justiça destacou que o objetivo é assegurar transparência e reforçar a segurança alimentar em toda a cadeia produtiva do leite no país.

O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC), citado na decisão, está detalhado no portal do Ministério da Agricultura e Pecuária, onde constam metas e parâmetros adotados pelo governo federal.

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Com informações de g1