Num Estado organizado pelo princípio federativo, como é o caso de Sergipe, o deputado estadual exerce um papel decisivo na definição de políticas públicas, na distribuição do orçamento e na fiscalização do Poder Executivo. Apesar da relevância, muitas vezes o cidadão não sabe exatamente quais são as atribuições desse cargo eletivo.

Legislar: criar e alterar leis que valem em todo o Estado

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe aos deputados estaduais legislar sobre todas as matérias que não sejam exclusivas da União ou dos municípios. Isso inclui:

Tributos estaduais: alteração ou criação de impostos como ICMS e IPVA;
Orçamento público: análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), definindo onde serão aplicados os recursos arrecadados;
Estrutura administrativa: criação, extinção ou modificação de secretarias e cargos no governo estadual.

Fiscalizar: manter o Executivo sob controle

Além de propor leis, o parlamentar deve acompanhar de perto a atuação do governador. Entre os instrumentos disponíveis estão:

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), instaladas para investigar fatos específicos com poderes semelhantes aos de autoridades judiciais;
Pedidos de informação a secretários e dirigentes de órgãos estaduais, cujo não atendimento pode configurar crime de responsabilidade;
Julgamento anual das contas do Executivo, com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE);
Convocações formais de autoridades para prestar esclarecimentos nas sessões da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Como nasce uma lei na Alese

O processo legislativo segue um rito que garante a análise jurídica e o debate de mérito:

Apresentação do projeto na Mesa Diretora;
Passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), encarregada de verificar se a proposta fere a Constituição;
Encaminhamento às comissões temáticas (Educação, Saúde, Segurança, entre outras), que avaliam o conteúdo específico;
Votação em plenário, com quórum simples ou qualificado, dependendo do tema;
Sanção ou veto do governador. Se houver veto, os deputados podem mantê-lo ou derrubá-lo.

Breve olhar histórico

A representação legislativa estadual existe desde o Brasil Império, quando as então províncias possuíam Assembleias com autonomia limitada. O processo ganhou força com a Proclamação da República em 1889, foi restringido em períodos autoritários — como o Estado Novo e a ditadura militar — e foi plenamente restabelecido pela Constituição de 1988, que reforçou o pacto federativo e a autonomia dos estados.

Por que isso importa para quem vive em Sergipe

Serviços como segurança pública, saneamento básico, sistema prisional e ensino médio são administrados pelo governo estadual. Os deputados, portanto, funcionam como ponte entre as necessidades dos municípios e a máquina estadual. A partir das chamadas emendas parlamentares impositivas, cada parlamentar destina recursos do orçamento para obras, unidades de saúde, escolas ou entidades filantrópicas em sua base eleitoral, contribuindo diretamente para o atendimento de demandas locais.

Compreender o escopo de atuação de um deputado estadual ajuda o eleitor a cobrar transparência, eficiência e alinhamento com os interesses da população sergipana. A fiscalização ativa e a elaboração criteriosa de leis fortalecem a democracia e garantem que o dinheiro público volte em forma de serviços e investimentos que façam diferença no dia a dia.

Com informações de Jovem Pan