A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) declarou apoio ao pedido de encerramento de investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de sete anos. A posição foi apresentada pelo presidente da seccional, Danniel Alves Costa, após reunião conjunta do Conselho Federal da OAB com o Colégio de Presidentes de Seccionais, realizada neste domingo, 22.02.

Críticas à duração do Inquérito 4.781

No encontro, a advocacia nacional decidiu requerer ao STF a conclusão do Inquérito nº 4.781, aberto em 2019 e apontado pela entidade como exemplo de procedimento “de natureza expansiva e duração indefinida”. Para Costa, a continuidade sem prazo definido contraria o princípio do devido processo legal e projeta à sociedade a imagem de “um campo investigativo sem limites claros”.

O dirigente regional ressaltou que a OAB tradicionalmente não comenta casos concretos, mas atua como guardiã da Constituição. Segundo ele, quando instrumentos excepcionais alcançam manifestações públicas e opiniões críticas, surge um impacto inibidor sobre a liberdade de expressão, aspecto incompatível com o pluralismo democrático.

Outro ponto levantado foi a preocupação com medidas que determinam a apreensão de celulares de advogados e jornalistas em tribunais. Para a seccional sergipana, tais ações indicam “um desequilíbrio institucional” e elevam a insegurança sobre os limites da atuação estatal.

Compromisso com a legalidade estrita

Ao reforçar o alinhamento com a diretoria nacional, a OAB/SE afirmou que nenhum poder deve ficar imune ao escrutínio público. Conforme a entidade, proteger garantias processuais não significa oferecer blindagem a indivíduos, mas manter um ambiente institucional de liberdade e responsabilidade para a advocacia, a imprensa e a sociedade civil.

Costa concluiu que “onde houver violação às garantias da classe, haverá resistência”, porque o debate envolve a essência do regime democrático e a necessidade de preservar suas bases.

Fonte: OAB Sergipe