O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam, nesta segunda-feira (23/2), ofício ao Supremo Tribunal Federal solicitando a conclusão de inquéritos com duração indefinida, entre eles o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das Fake News. No mesmo documento, a entidade pede que não sejam instaurados novos procedimentos de formato semelhante.

Preocupação institucional e defesa de garantias

Endereçado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, o ofício expressa “extrema preocupação institucional” com a permanência de investigações extensas, destacando que o Inquérito nº 4.781 “nasceu em contexto excepcional” e, por isso, exige condução cautelosa e observância estrita aos limites constitucionais. A OAB reconhece o papel da Corte na proteção da ordem constitucional, mas ressalta que a defesa da democracia deve respeitar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão.

Assinado pela Diretoria Nacional e pelos presidentes das seccionais, o documento também enfatiza a necessidade de resguardar as garantias constitucionais do exercício jornalístico e as prerrogativas da advocacia. Segundo a Ordem, a atividade do advogado não pode ocorrer em ambiente de incerteza sobre os limites da investigação estatal, sobretudo em temas que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e confidencialidade entre defensor e cliente.

A entidade ainda classifica como “absolutamente inaceitáveis” acessos ilegais, obtenção indevida ou vazamento de dados sigilosos de cidadãos, defendendo apuração rigorosa e punição exemplar nesses casos. Além da finalização dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”, a OAB solicita a realização de audiência institucional para apresentar contribuições da advocacia brasileira sobre o tema.

O posicionamento foi formalizado em manifestação conjunta, reunindo o Conselho Federal e os presidentes de todas as seccionais da Ordem. A iniciativa repercute em todo o país, incluindo Sergipe, já que as decisões tomadas pelo colegiado alcançam diretamente a advocacia local.

Fonte: OAB Sergipe