ARACAJU/SE – A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) voltou a classificar o Projeto de Lei 3.191/2019 como um “pedágio da justiça”, alertando que a cobrança de custas nos Juizados Especiais criará uma barreira financeira para quem mais depende da gratuidade judicial.

Em resumo: PL 3.191 impõe taxas nos atos de oficiais de justiça, e a OAB/SE diz que isso inviabiliza o acesso dos mais pobres.

Por que a cobrança ameaça a gratuidade?

Os Juizados Especiais nasceram para oferecer soluções rápidas e sem custos a conflitos de menor valor. A mudança proposta desloca essa premissa ao transferir para o cidadão a conta de cada diligência, o que, segundo dados da Câmara Federal, pode elevar significativamente o preço de processos simples.

Para a advocacia sergipana, a consequência direta será a redução de demandas nesses juizados e a migração para o rito comum, mais demorado e já sobrecarregado.

“Estão criando um verdadeiro ‘pedágio da justiça’, um muro intransponível para quem mais precisa”, alerta Danniel Alves Costa.

Mobilização nacional contra o PL

A OAB/SE atua em sincronia com o Conselho Federal, que realizou audiência pública em março de 2026 sob o lema “Diga Não ao PL 3.191/2019”. Dirigentes de todo o país, liderados por Beto Simonetti, afirmam que a proposta fere o princípio constitucional do acesso universal à Justiça.

Costa enfatiza que a ordem permanecerá vigilante em Brasília para impedir “qualquer retrocesso social”, lembrando conquistas recentes, como a Resolução 04/2026, que reforçou garantias de gratuidade no estado.

Crédito da imagem: Divulgação / OAB-SE

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