ARACAJU — Foi aprovado o projeto de lei que organiza o pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Sergipe, instituindo um Conselho encarregado de administrar e distribuir os valores.

Em resumo: norma estabelece órgão colegiado para gerir os honorários.

Conselho vai gerir e fiscalizar os recursos

Segundo o Governo de Sergipe, o texto aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe determina a criação de um Conselho responsável por acompanhar a arrecadação, definir critérios de rateio e assegurar a transparência na divisão dos honorários de sucumbência.

O novo arranjo normativo centraliza a administração dos valores em um único colegiado, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado, reduzindo etapas burocráticas.

Pagamento dos honorários ganha regras claras

Com a lei, os procuradores passam a contar com diretrizes objetivas de cálculo e prazos, evitando disputas internas sobre o montante devido a cada servidor.