O TCE/SE bloqueou um contrato ligado ao Festival da Mandioca 2026, em Lagarto. A decisão foi unânime e veio após auditores e o MP de Contas apontarem irregularidades.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) esclareceu a adoção da medida cautelar referente ao Festival da Mandioca 2026, que ocorrerá no município de Lagarto. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE e teve como relatora a conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas.

A medida foi precedida por uma análise detalhada da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção, composta por auditores de controle externo. Além disso, o parecer técnico do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo, apontou a necessidade da medida cautelar. Isso se deve a indícios de elevado impacto financeiro, com valores significativos de restos a pagar, despesas com pessoal acima do limite prudencial e a ausência de comprovação da capacidade financeira do Município.

O TCE/SE destacou que a medida cautelar é um instrumento legal e regimental, que visa proteger o erário e garantir a efetividade do controle externo. Este tipo de medida pode ser concedido em situações de urgência, mesmo antes da oitiva do gestor, sem que isso represente um julgamento definitivo de irregularidade.

“A suspensão é condicionada e limitada às contratações de atrações com valor superior a R$ 400 mil, até que o Município apresente a documentação exigida para comprovar sua disponibilidade financeira, compatibilidade orçamentária, regularidade fiscal e preservação das despesas essenciais,”

informou o TCE. Além disso, o Tribunal de Contas ressaltou que continua acompanhando as despesas públicas com festividades em outros municípios sergipanos e poderá adotar medidas similares sempre que forem identificados indícios de risco ao equilíbrio fiscal, à legalidade ou à economicidade.