Prefeita Emília Corrêa sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que regulamenta as emendas parlamentares impositivas em Aracaju com mais transparência e controle.

Aracaju deu um passo importante na organização da gestão pública nesta semana. A prefeita Emília Corrêa sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que regulamenta as emendas parlamentares impositivas no município. Na prática, o que antes era tratado apenas por decreto municipal agora tem força de lei — com regras claras para registro, execução, controle, transparência e prestação de contas.

A novidade é que a lei foi construída de forma conjunta. Equipes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Aracaju trabalharam lado a lado na elaboração da proposta, em diálogo direto com os vereadores. O resultado é uma legislação que reflete a cooperação entre os dois Poderes e busca mais eficiência administrativa no dia a dia da cidade. “Essa lei foi construída a partir do diálogo e dos anseios dos vereadores, reconhecendo o papel que o Legislativo desempenha no desenvolvimento do nosso município. Executivo e Legislativo caminham lado a lado, de forma colaborativa, unidos pelo propósito de fortalecer as políticas públicas e melhorar, cada vez mais, os serviços prestados à população. Essa é uma conquista que beneficia toda a nossa cidade”, destacou a prefeita Emília Corrêa.

Pela nova lei, as emendas parlamentares impositivas poderão destinar recursos tanto para órgãos e entidades da administração pública municipal quanto para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que cumpridos os requisitos legais e os critérios de interesse público. A legislação também define conceitos, competências dos órgãos envolvidos e os procedimentos para acompanhamento da execução das emendas — além de criar mecanismos que ampliam a rastreabilidade e o controle do uso do dinheiro público.

A fiscalização ficará a cargo de três órgãos: a Controladoria-Geral do Município (CGM), a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepolg) e os órgãos executores. Juntos, eles serão responsáveis por monitorar e garantir que as normas estabelecidas sejam cumpridas. A lei ainda prevê hipóteses de impedimentos técnicos e legais, consolidando um processo mais seguro e transparente para quem acompanha de perto a aplicação dos recursos públicos em Aracaju.