No Dia Nacional da Habitação, Gustinho apresentou o PLP 29/2026 que relaciona moradia, infraestrutura e justiça fiscal. O projeto veda IPTU em áreas urbanizáveis sem melhoramentos públicos previstos, como água e esgoto.

No Dia Nacional da Habitação, celebrado nesta sexta-feira, 21, o deputado federal Gustinho Ribeiro (PP) apresentou ao público um projeto que liga moradia digna, infraestrutura urbana e justiça tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/2026 – apresentado em fevereiro na Câmara dos Deputados – busca impedir que imóveis em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana sejam submetidos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) quando não existirem melhoramentos públicos previstos em lei.

Serviços considerados pelo projeto

Abastecimento de água
Sistema de esgoto
Iluminação pública
Pavimentação com drenagem
Presença de escola ou unidade de saúde nas proximidades

O texto propõe alteração do artigo 32 do Código Tributário Nacional para deixar explícito que a classificação de uma área como urbana, para fins de cobrança do IPTU, deve observar a existência desses melhoramentos públicos. Segundo a justificativa do projeto, a expansão de perímetros urbanos sem a correspondente oferta de infraestrutura tem gerado distorções e insegurança para proprietários, além de provocar disputas administrativas e judiciais.

A proposta ressalta também que a iniciativa preserva a autonomia dos municípios para definir suas zonas urbanas e para administrar o imposto. Ao mesmo tempo, pretende estabelecer um parâmetro nacional mais claro sobre quando o tributo pode incidir, evitando que famílias sejam cobradas como se morassem em áreas plenamente urbanizadas quando os serviços básicos ainda não foram implantados.

“Moradia digna não é apenas ter uma casa. É contar com água, saneamento, iluminação, acesso e serviços públicos. Não é justo cobrar IPTU de uma família como se ela morasse em uma área plenamente urbanizada quando essa infraestrutura ainda não chegou. Nosso projeto busca corrigir essa distorção, proteger o cidadão e garantir uma tributação mais justa”, afirma Gustinho.

Para leitores preocupados com o impacto municipal, o projeto coloca na pauta a relação entre planejamento urbano e tributação: a cobrança do IPTU passaria a depender, de forma mais clara, da presença efetiva de serviços que caracterizam a urbanização. A proposta tende a abrir debate sobre critérios técnicos e prazos para que áreas em expansão passem a ser consideradas plenamente urbanas.

O PLP 29/2026 dá continuidade a uma discussão sobre como conciliar arrecadação municipal, planejamento territorial e proteção dos proprietários. A medida, ao tratar diretamente da incidência do IPTU, deve mobilizar prefeitos, gestores urbanos, advogados tributaristas e moradores afetados pela expansão urbana sem infraestrutura.