A OAB/SE aprovou por unanimidade que sociedades e unipessoais usem, sem custo, o endereço do coworking de Aracaju e das subseções como domicílio fiscal. Medida facilita abrir e regularizar escritórios.

Advogados e advogadas que desejam abrir ou formalizar suas sociedades em Sergipe passam a contar com um apoio extra da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado. Em sessão ordinária realizada na quinta-feira, 24 de setembro, o Conselho Seccional da OAB/SE aprovou por unanimidade a ampliação do uso do coworking mantido pela entidade — tanto na sede, em Aracaju, quanto nas subseções — como domicílio fiscal gratuito.

Na prática, a decisão permite que sociedades de advogados e sociedades unipessoais regularmente inscritas e adimplentes utilizem o endereço do espaço compartilhado para registro na Receita Federal e demais órgãos de controle, sem custos de aluguel ou manutenção. A proposta foi fundamentada em voto que ressaltou os obstáculos enfrentados por profissionais em início de carreira, como despesas com condomínio, energia, mobiliário e demais encargos de um escritório convencional.

“A OAB não pode dar clientes ou processos, mas pode oferecer suporte e condições para que o advogado possa começar sua trajetória.”

O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, informou que a iniciativa integra a política institucional de incentivo ao empreendedorismo na advocacia. Relator da matéria, o conselheiro Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior classificou a novidade como uma evolução natural das ações voltadas ao fortalecimento da classe.

A decisão estabelece regras claras. O endereço do coworking terá uso exclusivamente fiscal: não poderá constar em petições, cartões de visita ou peças processuais como sede profissional; também não servirá para recebimento de intimações judiciais ou encomendas. Para garantir a segurança jurídica, será criado um Termo de Adesão obrigatório, e a Resolução nº 01/2023, que regulamenta o espaço, sofrerá ajustes.

Entre os pontos que devem constar no novo regulamento estão a exigência de cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico, a implantação de sistema de protocolo e mensageria digital e a comunicação automática da autorização aos órgãos de registro fiscal e societário. A Procuradoria Jurídica da Ordem ficou encarregada de redigir a minuta com as alterações.

Somada a outras iniciativas recentes, como cursos de capacitação e orientação para emissão de notas fiscais, a oferta do domicílio fiscal gratuito reforça a estratégia da OAB Sergipe de reduzir barreiras de entrada para novos escritórios e estimular a formalização da atividade. A diretoria da Seccional avalia que a medida tem potencial para diminuir a informalidade e, ao mesmo tempo, ampliar a competitividade da advocacia sergipana.

Fonte: OAB Sergipe