Conselho Seccional da OAB/SE aprovou ação contra a ADM Previ Brasil por exercício ilegal da advocacia. A empresa anunciava intermediação de BPC, aposentadoria, auxílio-acidente e salário-maternidade sem identificar advogados.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) recebeu sinal verde do seu Conselho Seccional para ingressar com uma Ação Civil Pública contra a ADM Previ Brasil Assessoria Previdenciária Ltda. A deliberação ocorreu na quinta-feira, 24, após a entidade constatar práticas que, segundo o procedimento interno, configuram exercício irregular da advocacia.

De acordo com a OAB/SE, a empresa veiculava propagandas em televisão aberta e em redes sociais prometendo intermediar benefícios como BPC/LOAS, aposentadoria, auxílio-acidente e salário-maternidade. As peças publicitárias não indicavam o nome de nenhum advogado ou sociedade de advogados responsável pela condução dos processos. Durante fiscalização presencial, fiscais da Ordem relataram ter encontrado atendimentos ao público e protocolização de requerimentos em órgãos federais por pessoas não inscritas nos quadros da Ordem.

O material publicitário, segundo os autos, utilizava expressões como “garante o benefício” e “benefício garantido por lei”, direcionadas a idosos, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade. A relatora do procedimento, conselheira Daniele Rodrigues Lima, frisou que atividades de consultoria, assessoria previdenciária e acompanhamento de processos administrativos são exclusivas da advocacia.

“Na esfera extrajudicial, todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia”, afirmou a conselheira, citando entendimento do Conselho Federal da OAB.

Com a decisão do Conselho, a Procuradoria Jurídica da OAB/SE foi autorizada a protocolar a ação na Justiça Federal, com pedido de tutela de urgência. O objetivo é suspender imediatamente as atividades de assessoria e consultoria jurídico-previdenciária da empresa, interromper a divulgação de anúncios sobre serviços privativos da advocacia e obrigar a apresentação de contratos e procurações firmados com residentes em Sergipe.

A atuação também inclui o envio de notícia-crime aos órgãos competentes para que avaliem eventuais ilícitos penais, além da adoção de medidas na esfera ético-disciplinar contra eventuais envolvidos. Todo o material reunido pela Ordem será encaminhado à Justiça para análise.

Para a diretoria da entidade, a iniciativa busca salvaguardar não apenas a prerrogativa profissional, mas também a população que procura benefícios previdenciários.

“A defesa da atividade privativa da advocacia também é uma defesa da sociedade, especialmente quando estão em jogo direitos previdenciários de pessoas em situação de vulnerabilidade”, destacou a vice-presidente da OAB/SE, Edênia Mendonça.

Nos bastidores, a Ordem avalia que a ampliação de anúncios em plataformas digitais facilita a proliferação de serviços sem respaldo jurídico adequado. A seccional sergipana afirma que manterá a fiscalização rotineira para coibir o que classifica como captação indevida de clientela e exercício ilegal da profissão.

Agora, o processo segue para distribuição na Justiça Federal. Caso o pedido de tutela de urgência seja acolhido, a ADM Previ Brasil poderá ser obrigada a cessar imediatamente qualquer oferta de serviços previdenciários em Sergipe até o julgamento final da ação. A empresa ainda não apresentou manifestação pública sobre o caso.

Fonte: OAB Sergipe