Deputados aprovaram o PLC 20/2026 que moderniza a gestão dos Cejuscs no estado. A lei valoriza a formação de magistrados e cria mecanismo para tentativas de conciliação em 2º grau.

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram, no último dia 10 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Poder Judiciário. A proposição tem como objetivo modernizar a gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) no estado.

O texto moderniza a estrutura administrativa das unidades e valoriza a capacitação técnica dos magistrados responsáveis pelas atividades de conciliação. Entre as novidades aprovadas está a criação do Cejusc de 2º Grau, voltado especificamente à tentativa de conciliação de processos que estejam em fase recursal.

Segundo o teor do projeto, as mudanças foram pensadas para ampliar a eficiência dos serviços prestados e agilizar a solução de conflitos judiciais, mantendo-se a previsão de que não haverá aumento de despesas em decorrência das novas regras. A proposta busca, portanto, organizar mecanismos internos de atuação que favoreçam acordos e desafoguem a tramitação de ações na segunda instância.

Com a aprovação do PLC nº 20/2026, a gestão dos Cejuscs passa a contar com diretrizes que enfatizam formação continuada e padronização de procedimentos, de modo a uniformizar critérios de conciliação em diferentes regiões de Sergipe. A criação do Cejusc de 2º Grau amplia o alcance das tentativas de acordo, oferecendo uma alternativa para processos ainda pendentes de decisão em instâncias superiores.

A matéria aprovada estabelece que as alterações administrativas e operacionais devem ser implementadas observando os limites orçamentários já previstos, preservando o equilíbrio das contas públicas. Não há, no texto aprovado, previsão de novos gastos que onerem os cofres estaduais.

A aprovação do projeto na Alese representa uma etapa legislativa importante para o aperfeiçoamento dos mecanismos de solução de conflitos no estado. Cabe agora acompanhar eventuais regulamentações e atos administrativos que detalhem a estrutura e o funcionamento do Cejusc de 2º Grau e das demais medidas previstas no PLC.

Fonte: Alese