A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) publicou, na sexta-feira (13), a Portaria nº 10/2026, que interrompe, até nova deliberação, a cobrança de taxas, tarifas e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso de fontes alternativas de água para consumo humano, como poços artesianos. A medida também alcança eventuais lançamentos de efluentes na rede de esgoto sem autorização prévia da Agência.
Com a portaria, a concessionária Iguá — responsável pelo serviço de abastecimento em parte do estado — e demais operadores ficam impedidos de exigir pagamentos ou impor sanções nessas situações enquanto durar a suspensão.
Segundo a Agrese, a decisão foi tomada após análise técnica e jurídica conduzida pela equipe interna, que incluiu fiscalização in loco realizada pela Câmara Técnica de Saneamento. O levantamento não encontrou elementos que justificassem a manutenção das cobranças nos moldes aplicados, apontando a necessidade de avaliação especializada para cada caso.
O documento determina ainda que futuras tentativas de cobrança ou penalização envolvendo o uso de poços artesianos e/ou lançamento na rede de esgoto só poderão ocorrer mediante solicitação formal à Agência, acompanhada de documentação técnica para exame e possível autorização.
A Agrese orienta consumidores que tenham sido notificados a pagar taxas ou sofrido penalidades por parte da concessionária a suspenderem o pagamento e encaminharem o caso para análise do órgão regulador. O objetivo, reforça a Agência, é garantir que cada situação seja avaliada com base em critérios técnicos e respaldo legal.
Ao divulgar a portaria, o órgão ressaltou seu papel de equilibrar as relações entre concessionárias e usuários, assegurando que medidas como tarifas, multas ou outras exigências sejam sempre fundamentadas em parâmetros técnicos, legais e transparentes.
Com informações de Jornal do Dia
