Aracaju (SE) – A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto de lei do Executivo que autoriza o repasse de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos profissionais do magistério da rede estadual de educação básica.

Mais de R$ 136 milhões reconhecidos pelo STF

O montante, superior a R$ 136 milhões, decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível Originária nº 669, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu transferências federais inferiores ao devido entre 1998 e 2004.

Quem tem direito

Pelo texto aprovado, receberão o abono os docentes que estiveram em efetivo exercício no período de 1998 a 2004, inclusive celetistas e temporários. Estão incluídos professores lotados em sala de aula, em setores técnico-pedagógicos da Secretaria de Estado da Educação (Seed), aposentados, pensionistas e herdeiros que se enquadrem nos mesmos critérios.

O parecer da PGE estabelece que apenas afastamentos legais remunerados serão computados como tempo de serviço. O valor individual será proporcional à jornada e ao período trabalhado.

Destinação dos recursos

O projeto determina que 60% da verba serão distribuídos aos profissionais do magistério. Os 40% restantes deverão financiar ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em todo o estado. A lei também autoriza ajustes no orçamento estadual para garantir a aplicação dos recursos.

Detalhes como forma de pagamento, prazos e lista de beneficiários serão definidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

O Ministério da Educação mantém página com informações sobre a distribuição de recursos do Fundef e do atual Fundeb, que pode ser consultada no portal oficial do MEC.

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O repasse representa uma reparação histórica para os educadores sergipanos. Continue acompanhando o SeporDentro para mais atualizações sobre educação e gestão pública.

Com informações de Governo de Sergipe