Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (4) o projeto de lei 1.283/2025, que amplia a Lei Antiterrorismo para enquadrar facções criminosas e milícias, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), na categoria de grupos terroristas.

O que prevê o texto

De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e aprovado em regime de urgência na Comissão de Segurança Pública, o projeto:

inclui organizações criminosas e milícias privadas na Lei 13.260/2016;
estabelece nova majorante para atos cometidos por meio cibernético;
prevê investigação pela Polícia Federal;
facilita bloqueio e confisco de bens em cooperação internacional.

O relatório foi elaborado por Nikolas Ferreira (PL-MG), que pretende ceder a função ao secretário licenciado de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), para conduzir o tema no Plenário.

Motivação política

A tramitação ganhou fôlego após a megaoperação em favelas do Rio de Janeiro, na semana passada, que deixou 121 mortos e foi uma das mais letais da história da cidade. Governadores e parlamentares de oposição defendem que a classificação de “terrorismo” dará instrumentos mais duros de repressão e agilizará a apreensão de ativos ilícitos.

Riscos econômicos apontados por especialistas

Para o pesquisador Roberto Uchôa, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, rotular as facções como terroristas pode desencadear sanções automáticas de outros países, especialmente dos Estados Unidos. “Isso permitiria aos americanos prender ou bloquear bens de qualquer pessoa ou empresa citada em investigações”, afirma.

Uchôa lembra que o crime organizado está profundamente inserido na economia nacional. Em agosto, operações Carbono Oculto, Quasar e Tank indicaram que esquemas ligados ao PCC movimentaram ao menos R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, envolvendo postos de gasolina, fintechs e fundos de investimento na região da Faria Lima.

O professor Rafael Alcadipani, da Fundação Getulio Vargas, alerta que sanções ao sistema financeiro brasileiro podem chegar a extremos, como restrições ao Pix ou ao Banco do Brasil, caso autoridades estrangeiras identifiquem uso dessas plataformas por facções classificadas como terroristas.

Pressão externa

Em maio, o chefe do escritório de sanções do Departamento de Estado dos EUA, David Gamble, solicitou ao governo brasileiro a designação de PCC e CV como terroristas, pedido rejeitado pelo Ministério da Justiça. Ainda assim, Argentina e Paraguai já anunciaram que adotarão a classificação.

Precedentes internacionais

Organizações como o cartel mexicano de Sinaloa e o grupo venezuelano Tren de Aragua foram classificados pelos EUA como “narcoterroristas” em abril, medida que resultou em deportações sumárias e ataques a embarcações no Caribe.

No Brasil, críticos do PL afirmam que a simples citação de uma empresa em inquérito pode bastar para bloqueios de contas e bens no exterior, elevando custos de compliance e risco de imagem para todo o mercado.

O debate segue polarizado: enquanto defensores do projeto apontam maior efetividade no combate à criminalidade organizada, economistas e pesquisadores advertem para impactos que podem atingir dos investimentos na Faria Lima a serviços essenciais, caso sanções sejam aplicadas em cadeia.

Próximos passos: Se aprovado na CCJ, o texto segue direto ao Plenário da Câmara.

Dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) indicam crescimento das redes criminosas na América Latina, reforçando a relevância do tema em discussões globais.

Para acompanhar outras movimentações legislativas, o leitor pode acessar a seção de Política do Sé Pôr Dentro.

O texto acima resumiu os pontos-chave da proposta e os possíveis efeitos econômicos. Fique atento às próximas votações e compartilhe a matéria para ampliar o debate público.

Com informações de g1