Aracaju – Os deputados estaduais votam na manhã desta quinta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que altera as regras da licença compensatória — benefício conhecido como “auxílio-folga” — pago a juízes e desembargadores do estado.

O texto retira da legislação a única limitação existente para o pagamento da vantagem e transfere ao próprio TJSE a prerrogativa de estabelecer, por ato interno, quantas folgas podem ser acumuladas e convertidas em dinheiro. A justificativa oficial aponta “ajustes técnicos” e adequação ao Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como funciona o benefício hoje

Criado pela Resolução nº 10/2024 do Tribunal, o auxílio prevê que, a cada três dias de trabalho extraordinário, o magistrado tenha direito a um dia de folga, podendo acumular até 10 dias por mês. Se não usufruir do descanso, o juiz recebe indenização automática equivalente a um terço do subsídio mensal — entre R$ 11,3 mil (juiz substituto) e R$ 13,2 mil (desembargador).

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), desde a implantação a verba tem sido paga sempre no valor máximo, sem comprovação mensal de jornada extra. Para atingir as 10 folgas em 30 dias, argumenta a entidade, o magistrado teria de trabalhar 30 dias seguidos, o que exigiria “meses de 40 dias”.

Críticas e tramitação

O Sindijus classifica o PLC 14/2025 como “manobra” para elevar despesas com pessoal e afirma que a mudança fragiliza o controle externo sobre o benefício. A entidade entregou ofício aos parlamentares e acompanhará a votação presencialmente, defendendo a rejeição da matéria.

O projeto chegou a constar na pauta de 5 de novembro, mas a deliberação foi adiada por falta de quórum. Se aprovado, o Legislativo estadual abrirá mão da competência de fixar limites para o pagamento e delegará essa decisão ao TJSE.

As discussões no plenário ocorrem na sede da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), em Aracaju, a partir das 9h.

Com informações de FaxAju

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, o Programa Justiça 4.0 busca modernizar a prestação jurisdicional em todo o país, o que tem sido usado como argumento para mudanças como a proposta em Sergipe.

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O destino do “auxílio-folga” será definido ainda hoje pelos deputados. Continue acompanhando nossas publicações e receba as notícias mais recentes direto no seu dispositivo — assine as notificações do Se Por Dentro agora mesmo!