Brasília – O Banco Central do Brasil (BC) publicou nesta segunda-feira (10) um conjunto de resoluções que estabelece, pela primeira vez, um marco regulatório completo para a oferta de serviços relacionados a criptoativos no país. As normas entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e exigem que todas as companhias do setor obtenham autorização prévia da autoridade monetária.

Nova figura jurídica

O regulador criou a categoria das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), dividida em três tipos de operação:

Intermediação de ativos virtuais;
Custódia de ativos virtuais;
Corretagem de ativos virtuais.

A estrutura aproxima as exigências do segmento de cripto das aplicadas às instituições financeiras tradicionais, com foco em governança, cibersegurança, prevenção à lavagem de dinheiro e separação do patrimônio dos clientes.

Capital mínimo

Para atuar, cada SPSAV precisará manter capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37 milhões, de acordo com o escopo de serviços prestados.

Integração ao mercado de câmbio

Pagamentos e transferências internacionais, inclusive com stablecoins, passarão a ser tratados como operações cambiais quando envolverem ativos virtuais. Nessas transações, haverá limite de US$ 100 mil por operação quando a contraparte não for autorizada pelo BC a operar no câmbio.

Também se enquadram nessa regra:

Transferências para quitar obrigações decorrentes de uso internacional de cartões ou outros meios eletrônicos;
Movimentações entre carteiras autocustodiadas, ainda que não envolvam pagamento internacional, desde que a prestadora identifique remetente e destinatário;
Compra, venda ou troca de criptoativos referenciados em moedas fiduciárias.

Prazos de adaptação

Depois da entrada em vigor em fevereiro de 2026, as empresas terão nove meses para solicitar licença e adequar processos. Quem não conseguir a autorização dentro desse prazo deverá avisar os clientes, que terão 30 dias para transferir seus ativos para outra instituição ou carteira própria.

Objetivos do BC

De acordo com o diretor de Regulação, Gilneu Vivan, a medida busca ampliar a proteção ao investidor, garantir transparência e reduzir espaço para fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Reação do mercado

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirmou que as resoluções equilibram segurança e incentivo à inovação. Já a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) classificou o pacote como “marco histórico”, mas apontou preocupações com o prazo curto de adequação e com o capital mínimo exigido, considerado dez vezes maior que o proposto na consulta pública.

A nova regulação sinaliza que somente empresas sólidas e tecnicamente preparadas poderão continuar operando no mercado de criptoativos brasileiro, segundo Vanessa Butalla, vice-presidente de Jurídico, Compliance e Riscos do Mercado Bitcoin.

No portal do Banco Central estão disponíveis as resoluções 519, 520 e 521, com todos os detalhes das exigências.

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Com a criação das SPSAVs e a integração do cripto ao mercado de câmbio, o Brasil dá um passo importante para consolidar um ambiente regulado e seguro para investidores e empresas. Continue acompanhando nossos canais para novas atualizações sobre o tema.

Com informações de g1.globo.com