A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera trechos da Lei Complementar nº 194/2023 para trocar a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A matéria, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), não modifica atribuições, estrutura ou competências da corporação.
O texto passou em redação final com maioria simples. Os vereadores Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL) optaram pela abstenção. Caso seja sancionada, a Polícia Municipal continuará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU).
Tramitação nas comissões
Na Comissão de Justiça, o presidente Pastor Diego (União Brasil) sustentou a legalidade da proposta, apesar da matéria semelhante ainda ser discutida no STF. O parecer teve três votos favoráveis e um contrário, de Sônia Meire. Na Comissão de Obras, o projeto recebeu parecer unânime pela continuidade.
Debate em plenário
Parlamentares que apoiaram a mudança afirmaram que se trata apenas de adequação de nome, sem impacto na carreira dos servidores. Lúcio Flávio acrescentou que o entendimento jurídico já estaria pacificado em âmbito federal e informou que a prefeita Emília Corrêa sinalizou positivamente para a sanção.
Os que se abstiveram defenderam aguardar um posicionamento definitivo do STF e questionaram a iniciativa do Legislativo em propor alterações ligadas a servidores públicos, o que, segundo eles, caberia ao Executivo. Pastor Diego rebateu, alegando que não há questionamento sobre vício de iniciativa no Supremo.
Com a aprovação final, o projeto segue agora para análise da prefeita. Se sancionado, a mudança de nomenclatura passa a valer após publicação no Diário Oficial do Município.
Informações sobre decisões em andamento podem ser conferidas no portal do Supremo Tribunal Federal.
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O projeto aguarda apenas a sanção do Poder Executivo para oficializar a nova identidade da corporação. Continue nos acompanhando para receber as atualizações mais importantes de Aracaju e de todo o estado.
Com informações de Portal Infonet
