A Câmara dos Deputados aprovou, às 2h03 (horário de Brasília), desta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição que institui o Sistema Único de Segurança Pública. O plenário retirou do texto o dispositivo que previa a realização de um referendo para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Após o resultado, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, informou que o tema da maioridade penal será analisado em uma nova comissão especial. Segundo ele, o colegiado voltará a ser presidido por Aluísio Mendes (Republicanos-MA), com relatoria de Mendonça Filho (União-PE).

Tramitação segue para o Senado

A proposta passou pelos dois turnos de votação exigidos na Câmara e agora será encaminhada para análise dos senadores. O texto inicial partiu do Executivo, mas o plenário aprovou um substitutivo de Mendonça Filho, que promoveu ajustes no conteúdo.

Integração e financiamento do setor

A PEC estabelece a criação do Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar ações das forças policiais. Para financiar o setor, o texto destina parte da arrecadação das apostas virtuais (bets) ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Esse repasse começará em 10% em 2026 e chegará a 30% em 2028, após a dedução dos prêmios, do Imposto de Renda e do lucro das empresas de apostas.

Entre outras mudanças, a proposta confere de forma explícita à Polícia Federal a atribuição de combater crimes praticados por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal manterá a denominação atual, mas passará a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. O texto inclui ainda as polícias municipais como integrantes formais do sistema de segurança pública.

Contexto regional — Caso a proposta seja confirmada pelo Senado, as novas diretrizes de integração e os recursos previstos deverão impactar a estrutura de segurança dos estados, incluindo Sergipe, que passará a adequar suas forças aos parâmetros do futuro Sistema Único.

Fonte: Agência Brasil