A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25), um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Medida Provisória 1.227/2024, editada pelo governo para limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins. O texto havia sido apresentado pelo Ministério da Fazenda com a expectativa de aumentar a receita federal em cerca de R$ 29 bilhões neste ano.

O resultado foi considerado uma derrota expressiva para o Executivo. Partidos do Centrão, base numérica decisiva na Casa, orientaram suas bancadas pela derrubada da MP, argumentando que a proposta criava insegurança jurídica para empresas e elevava a carga tributária sem debate prévio.

Como foi a votação

O plenário aprovou primeiro o regime de urgência e, em seguida, o mérito do projeto que susta a medida provisória. A maior parte dos partidos de centro e oposição votou de forma unificada contra o texto do governo, enquanto legendas mais próximas ao Planalto tentaram, sem sucesso, adiar a análise.

O que previa a MP 1.227/2024

Editada em 4 de junho, a MP restringia o uso de créditos gerados por PIS e Cofins para abater outros tributos federais. Pela regra proposta, empresas só poderiam utilizar esses créditos para quitar as próprias contribuições sociais, o que, segundo o Ministério da Fazenda, evitaria perdas de arrecadação após decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.

Setores produtivos e parlamentares argumentaram que as mudanças poderiam afetar o fluxo de caixa das companhias, principalmente exportadoras, que acumulam grandes volumes de créditos tributários.

Próximos passos

Com a aprovação do decreto legislativo na Câmara, a matéria segue para o Senado. Caso os senadores confirmem a decisão, a MP 1.227/2024 perderá eficácia antes mesmo de completar 60 dias de vigência.

O governo ainda aguarda a tramitação de outras propostas para compensar a renúncia de receitas com a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, tema que segue em negociação entre o Ministério da Fazenda e o Congresso.

A movimentação parlamentar pode ser acompanhada no portal oficial da Câmara dos Deputados, que disponibiliza íntegra dos projetos e registros de votação.

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O decreto legislativo ainda precisa do aval do Senado para ser promulgado, mas a votação na Câmara já sinaliza a dificuldade do governo em avançar com medidas de curto prazo para elevar a arrecadação.

Com informações de g1