Candidatos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 estão acionando a Justiça para assegurar a permanência nas vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos. Embora a Lei Berenice Piana, de 2012, reconheça o autismo como deficiência, relatos apontam desenquadramento durante a avaliação biopsicossocial conduzida pelas bancas organizadoras.

Casos no Tribunal de Justiça de São Paulo

No certame do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para escrevente técnico, Leandro Teixeira Alves de Toledo, 37 anos, e Dario Oliveira Faria de Machado, 38, tiveram inicialmente o pedido de concorrer como PCD deferido. Posteriormente, ambos foram excluídos após perícia médica e social, mesmo apresentando laudos especializados. Leandro obteve liminar para retornar à lista de reserva, enquanto Dario aguarda decisão judicial.

Inscrições rejeitadas

Adriana Rodrigues Ferraz, 55, candidata ao concurso do Superior Tribunal Militar (STM), teve a inscrição como PCD negada e realizou a prova sem adaptações. Ela relata dificuldades de concentração, memória e ansiedade, fatores que exigiriam sala individual e tempo extra.

Resultados distintos nos tribunais

Em 2022, Leslei Simões Castilho, 38, eliminada no concurso da Petrobras sob argumento de independência para a vida, reverteu a decisão administrativamente e foi nomeada em novembro de 2024. Já Antônio Pedro da Silveira Dutra Bandeira, 25, aprovado para Analista em Políticas Públicas do governo do Distrito Federal, foi retirado das cotas, caiu da 34ª para a 3.147ª posição e recorreu à Justiça. Perícia judicial confirmou o enquadramento como pessoa com deficiência, mas a reinclusão ainda não foi cumprida integralmente pelo Executivo local.

Avaliação sem padronização

Especialistas ouvidos apontam ausência de diretriz nacional para a avaliação biopsicossocial. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que já capacitou mais de 1 mil servidores e desenvolve sistema digital para unificar informações, evitando que o candidato repita o procedimento em cada seleção.

Demandas por mudanças estruturais

Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) defendem a adoção do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) e a criação de um observatório nacional para acompanhar o ingresso e a permanência de PCD no serviço público.

As bancas organizadoras, como Cebraspe, Vunesp e Iades, afirmam seguir os editais e a legislação vigente, enquanto o TJSP sustenta que o diagnóstico de TEA não garante, por si só, o enquadramento como pessoa com deficiência. O Governo do Distrito Federal não se manifestou.

Para saber mais sobre os direitos das pessoas com autismo, o texto integral da Lei nº 12.764/2012 está disponível no portal do Planalto.

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O debate sobre critérios claros e padronizados segue em pauta. Mantenha-se informado e compartilhe esta matéria para que mais candidatos conheçam seus direitos.

Com informações de g1