Parlamentares de Câmara e Senado analisam nesta quinta-feira (30) o parecer da medida provisória (MP) que redesenha as regras do setor elétrico brasileiro. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), precisa ser aprovado até 7 de novembro para não perder a validade.
Principais mudanças
Teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
A proposta impõe limite às despesas da CDE a partir de 2027, tomando como referência o orçamento real de 2025. Gastos ligados a políticas públicas ficam fora do teto. Para cobrir eventuais insuficiências, cria-se o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos beneficiários do fundo na proporção do subsídio recebido. Estão dispensados do ECR os beneficiários do programa Luz Para Todos, consumidores de baixa renda, despesas administrativas da CDE, CCC e RGR, além de perdas em estados cuja capital não integrava o Sistema Interligado Nacional até 2009.
Abertura do mercado livre
Todos os consumidores poderão escolher o fornecedor de energia. A migração será gradual: até 24 meses após a sanção, para clientes industriais e comerciais; e até 36 meses para os demais. O texto também institui o Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá fornecimento emergencial em casos de falhas ou interrupções.
Armazenamento de energia
O relatório inclui sistemas de baterias no planejamento da expansão da rede e concede incentivos fiscais: isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de alíquota zero de imposto de importação para equipamentos de armazenamento (BESS) até 2026. O segmento entra ainda no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Micro e minigeração distribuída
Fica estabelecida cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh compensados no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), valor que será reajustado anualmente pelo IPCA e vigorará até 31 de dezembro de 2028. A taxa não se aplica à microgeração de autoconsumo local, como residências com painéis solares.
Comercialização de gás pela PPSA
A MP autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a vender o gás natural da União, medida que, segundo o relator, pode reduzir tarifas e estimular a indústria.
Depois da votação na comissão mista, a medida ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Mais detalhes sobre a CDE e outras políticas do setor podem ser consultados no portal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
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O texto sintetiza o que está em debate e será atualizado caso haja mudanças no relatório. Continue acompanhando nossas publicações para se manter informado sobre decisões que impactam sua conta de luz.
Com informações de g1.globo.com
