O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto determina que 65% do valor das emendas individuais e de bancada — ambas de pagamento obrigatório — sejam liberados pelo Executivo até 30 de junho do próximo ano.
A exigência vale para indicações direcionadas principalmente às áreas de saúde e assistência social, que concentram a maior parcela dos recursos sugeridos por deputados e senadores. A mesma regra se aplica às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Negociação com o Planalto
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), informou que o percentual e o prazo resultaram de acordo com o Palácio do Planalto. Antes da negociação, congressistas defendiam que 100% das emendas para saúde e assistência social fossem quitadas até julho, o que, segundo o governo, poderia “engessar” a execução orçamentária.
Para 2026, o Executivo projeta reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares, sem incluir ainda as emendas de comissão, que podem ser acrescentadas durante a tramitação do Orçamento.
Meta fiscal e exceções
A LDO fixa meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, mas considera cumprido o objetivo se o resultado ficar entre superávit de R$ 68,5 bilhões e déficit zero. O relatório também autoriza o governo a excluir até R$ 10 bilhões em gastos de reestruturação de estatais desse cálculo — medida apontada por parlamentares como auxílio aos Correios.
O texto impede ainda a criação de novos benefícios tributários, despesas obrigatórias ou fundos de políticas públicas no próximo exercício. Para bloqueio de gastos, o Executivo poderá usar como referência o piso da meta (déficit zero), e não o centro da meta, como havia sido proposto inicialmente.
Fundo partidário reajustado
Parlamentares alteraram o critério de correção do fundo partidário. O valor de referência passará a ser o montante aprovado em 2016 (R$ 819,13 milhões), reajustado em até 2,5% acima da inflação. A estimativa é de aumento de cerca de R$ 150 milhões em relação à proposta original do governo, que previa R$ 1,43 bilhão.
Os recursos dos fundos partidário e eleitoral ficam protegidos de contingenciamento. Em setembro, a comissão mista elevou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.
O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mais detalhes sobre o processo de elaboração do Orçamento podem ser consultados no portal do Senado Federal.
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Com informações de G1
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