O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, de forma unânime, a participação da entidade como amicus curiae em três processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e questionam a validade da Lei 14.611/2023, norma que busca assegurar remuneração igual para mulheres e homens que desempenham a mesma função.

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A iniciativa envolve a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 e 7631, todas relacionadas à promoção da paridade salarial. O parecer favorável foi apresentado pelo conselheiro federal por Sergipe, Nilton Lacerda da Silva Filho, que ressaltou o dever institucional da Ordem na salvaguarda dos direitos fundamentais.

Ao justificar o voto, Lacerda lembrou que o princípio da igualdade já está previsto tanto na Constituição quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e afirmou que a nova legislação apenas reforça garantias existentes. Para ele, argumentos contrários não se sustentam diante da centralidade desse princípio. “A livre iniciativa não pode servir de escudo para a discriminação; a atividade econômica deve estar alinhada à justiça social”, pontuou.

O relator também chamou atenção para a persistência da diferença de rendimentos no país, destacando que mulheres recebem, em média, 22% menos do que homens que ocupam a mesma posição, desigualdade ainda mais acentuada quando se trata de trabalhadoras negras.

Com a aprovação do plenário, a OAB levará ao STF suas manifestações em defesa da constitucionalidade da lei. Segundo Lacerda, a presença da Ordem no debate jurídico é “um dever institucional” e busca assegurar que a igualdade salarial deixe de ser apenas previsão legal e passe a ser realidade efetiva no mercado de trabalho.

Fonte: OAB Sergipe