Brasília – Os 27 coordenadores estaduais de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à Escravidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entregaram seus cargos de chefia em protesto contra a decisão do ministro Luiz Marinho de assumir a análise de um processo que poderia incluir a unidade avícola da JBS na “lista suja” do trabalho escravo.

O que motivou o protesto

Em agosto, auditores fiscais responsabilizaram a JBS Aves por falhas de fiscalização em uma terceirizada contratada para carga e descarga na planta de Passo Fundo (RS). Dez trabalhadores foram resgatados em dezembro de 2024, submetidos a jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos ilegais nos salários. A partir desse relatório, a empresa poderia ser inserida na lista de empregadores que submetem pessoas a condições análogas à escravidão, o que restringe o acesso a financiamentos públicos e afeta a reputação empresarial.

A JBS recorreu, alegando erros no auto de infração e falta de análise de seus argumentos. Com base nessas alegações e em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), Marinho utilizou o artigo 648 da CLT para avocar o processo — instrumento previsto desde a década de 1940 que permite ao ministro intervir em procedimentos administrativos concluídos.

Reação dos auditores

Para os coordenadores, a medida cria uma “terceira instância recursal” sem amparo legal, viola a Constituição Federal de 1988 e a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enfraquecendo a Auditoria Fiscal do Trabalho. Eles mantêm seus cargos efetivos, mas consideram comprometida a autonomia da fiscalização.

Associações de auditores classificaram a intervenção como inédita em mais de 20 anos de existência da força-tarefa que administra a lista suja. A professora de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Lívia Miraglia alertou que a decisão pode abrir precedente para outras empresas solicitarem revisão ministerial de processos semelhantes.

Posicionamentos

Ministério do Trabalho e Emprego – A pasta informou não ter recebido oficialmente os pedidos de exoneração. Ressaltou que a avocação é instrumento legal, não exclusivo para grandes empresas, e que a Consultoria Jurídica do ministério avaliará o caso.

Ministério Público do Trabalho no RS – O MPT ajuizou ação civil pública na Vara do Trabalho de Soledade para responsabilizar a JBS Aves como tomadora dos serviços prestados pela terceirizada envolvida no resgate dos trabalhadores.

JBS – A companhia afirmou ter rescindido o contrato com a terceirizada tão logo soube das denúncias e reiterou “tolerância zero” com violações de direitos humanos.

Próximos passos

O processo segue agora para análise da Consultoria Jurídica do MTE. Caso seja mantida a decisão dos auditores, a JBS poderá integrar a lista suja; se revertida, a empresa evita as sanções previstas.

Mais informações sobre o combate ao trabalho escravo no Brasil podem ser encontradas no site do Ministério Público do Trabalho.

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O impasse envolvendo auditores e governo reforça a importância da transparência nos processos de fiscalização. Continue acompanhando nossas publicações para entender os desdobramentos deste caso e de outras pautas de interesse público.

Com informações de G1