A Câmara Municipal de Aracaju abriu, na manhã desta segunda-feira (10), a fase de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a arrecadação e a aplicação das multas de trânsito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entre 2017 e 2024.

Primeiros depoentes

Foram ouvidos o superintendente da SMTT, Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo e financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, que ocupou o cargo de janeiro a setembro deste ano.

Desvinculação de receitas

Os vereadores concentraram as perguntas na prática de desvincular até 30% dos valores arrecadados com multas, procedimento autorizado pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Embora o Código de Trânsito Brasileiro determine a aplicação integral dos recursos em sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito, a emenda permite que parte da verba seja direcionada a outras finalidades conforme a necessidade orçamentária.

Carlos Alberto informou que, em sua gestão, pouco mais de R$ 4 milhões foram desvinculados, montante que, segundo ele, corresponde ao limite legal de 30% sobre uma arrecadação anual estimada em R$ 17 milhões.

Fontes de arrecadação

Questionado pelo presidente da CPI, vereador Sargento Byron “Estrelas do Mar”, o ex-diretor explicou que a principal entrada de recursos da SMTT vem das multas de trânsito, complementada por repasses da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Controle de despesas

A atual diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos, detalhou o acompanhamento dos gastos vinculados e desvinculados, incluindo a fonte 1752, destinada às multas. Ela disse que segue “estritamente o que está previsto na legislação e nas resoluções do Contran” e que as prestações de contas constam na balança contábil da SMTT. Entretanto, afirmou ainda não haver um relatório específico sobre despesas desvinculadas, pois o órgão realiza novo levantamento desses dados.

Dificuldades nos registros

O superintendente Nelson Felipe declarou não ter realizado auditoria sobre gestões anteriores. Segundo ele, a atual administração concentra-se nos atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2024. O gestor relatou obstáculos no acesso a documentos, encontrados “em pastas físicas sem critério de arquivamento”.

Nelson também informou que a SMTT mantém contas bancárias destinadas às multas na Caixa Econômica Federal e no Banese, sem registros de repasses a outras secretarias.

Próximas oitivas

A CPI retomará os trabalhos na próxima segunda-feira (17), às 10h, quando serão ouvidas Wilza Cláudia Vaz Huerta, diretora administrativa e financeira da SMTT entre 2018 e 2024, e Maraiza dos Santos, coordenadora orçamentária e financeira no mesmo período.

O calendário de depoimentos segue até que todos os documentos requisitados sejam analisados pela comissão.

Com informações de Infonet

Para compreender as regras que permitem a desvinculação de receitas, o leitor pode consultar a íntegra da Emenda Constitucional nº 93/2016 no portal da Câmara dos Deputados.

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Este artigo resume a primeira rodada de depoimentos da CPI da SMTT. Continue acompanhando nossas atualizações e receba as novidades diretamente em seu dispositivo.