Lula sanciona lei que autoriza governo a mirar banda inferior da meta fiscal de 2025

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (31), a lei que permite ao Executivo administrar o Orçamento de 2025 mirando exclusivamente a faixa inferior da meta fiscal prevista no novo arcabouço.

Como fica a meta

Para 2025, o governo trabalha com objetivo formal de déficit zero. O arcabouço fiscal, porém, define uma margem de tolerância de R$ 30,9 bilhões para cima ou para baixo, criando duas bandas:

• superávit de até R$ 30,9 bilhões;
• déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Com a lei agora promulgada, o Executivo poderá se concentrar apenas na banda inferior – déficit de R$ 30,9 bilhões – ao determinar bloqueios de verbas. Na prática, a medida reduz o volume que poderia ser contingenciado e amplia a margem de gasto do Planalto.

Pressão do TCU

A mudança recebeu respaldo legal depois de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão inicial, o órgão havia determinado que o governo tomasse o centro da meta – déficit zero – como referência para 2025. O Ministério da Fazenda argumentou que a exigência poderia levar a bloqueios de até R$ 30 bilhões, afetando o funcionamento da máquina pública.

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, concedeu medida permitindo que o governo continue utilizando a banda inferior neste ano. Um julgamento definitivo ainda será marcado para definir o parâmetro a ser seguido nos exercícios seguintes.

Reflexo na LDO de 2026

A discussão também atrasou a análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 na Comissão Mista de Orçamento. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer a decisão preliminar do TCU que obriga o governo a mirar o centro da meta. Para 2026, a LDO prevê superávit de R$ 34,2 bilhões, com banda de tolerância semelhante. Caso o texto seja aprovado como está, contingenciamentos terão de considerar esse superávit.

Com a sanção desta sexta-feira, o Planalto garante respaldo legal para continuar mirando o piso da meta em 2025, enquanto aguarda a palavra final do TCU sobre os próximos anos.

Para entender melhor o arcabouço fiscal aprovado em 2023, o Ministério da Fazenda disponibiliza um detalhamento técnico sobre as novas regras de controle de gastos.

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Resumo: a nova lei permite ao governo contingenciar menos recursos em 2025 ao adotar apenas a banda inferior da meta fiscal, enquanto o TCU ainda avalia se, nos anos seguintes, será necessário mirar o centro da meta. Continue ligado em nossos canais para atualizações sobre o tema.

Com informações de G1