Na terça (25), o MPF assinou em Aracaju o 'Pacto Sergipano' para garantir liberdade do voto nas Eleições 2026. O acordo prevê medidas para impedir que empregadores usem promessas, coação ou ameaças contra trabalhadores.
O Ministério Público Federal (MPF) assinou, nesta terça-feira (25), o “Pacto Sergipano pela Democracia, Liberdade do Voto e Prevenção ao Assédio Eleitoral nas Eleições 2026”. A solenidade foi realizada no Plenário Fernando Ribeiro Franco, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE‑SE), em Aracaju.
O acordo tem como objetivo proteger a soberania do voto e garantir que trabalhadores das redes pública e privada possam escolher seus representantes sem ingerências, promessas de vantagens, coações ou ameaças por parte de empregadores e gestores. O texto reforça que o assédio eleitoral nas relações de trabalho constitui grave violação de direitos fundamentais e da liberdade política assegurada pela Constituição.
A matéria também lembra que a prática pode configurar crime eleitoral, nos termos dos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), sujeitando os responsáveis a sanções penais e administrativas. A legislação estabelece diretrizes rígidas de respeito à convicção política dos cidadãos e veda o uso da estrutura institucional, dos canais de comunicação corporativos ou de mecanismos hierárquicos para constranger, direcionar ou tentar influenciar a escolha dos eleitores.
Além do MPF e do TRE‑SE, assinaram o pacto o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT‑SE), o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT‑SE), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e a Superintendência da Polícia Federal (PF) em Sergipe. A partir da assinatura, o instrumento ficou aberto à adesão de outros órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada mediante formalização de Termo de Adesão.
Durante a solenidade, dirigentes das instituições signatárias destacaram a importância da atuação integrada para prevenir abusos no período eleitoral e para assegurar a lisura do processo. A presidente do TRE‑SE, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida, destacou a tradição do estado na condução de pleitos seguros e fez um apelo ao respeito às regras eleitorais.
“Sergipe sempre foi um exemplo na realização de eleições limpas e seguras. Contamos com a classe política e com toda a sociedade no respeito às regras da Justiça Eleitoral. É preciso que estejamos conscientes de que a vontade do povo deve prevalecer, sem pressões ou coações.”
A vice‑procuradora‑chefe do MPT em Sergipe, Clarisse Dias Malta, ressaltou a separação entre relação de emprego e convicção política, afirmando que emprego não pode ser condicionado a voto e que cargo não é moeda de troca.
“O trabalho é espaço de subsistência e convivência, mas há uma fronteira inviolável: a liberdade política. Emprego não pode ser condicionado a voto, e cargo não é moeda de troca. Não admitimos o uso do poder institucional para interferir em um direito que pertence exclusivamente ao trabalhador e à trabalhadora.”
O procurador‑chefe do MPF em Sergipe, Leonardo Cervino Martinelli, reafirmou o compromisso institucional com a proteção dos direitos políticos e com a atuação rigorosa contra práticas de assédio eleitoral.
“Garantir o exercício livre e consciente do voto é reafirmar o compromisso da Constituição de 1988. A Procuradoria Regional Eleitoral atuará com rigor para combater todo tipo de assédio que envolva o exercício da cidadania, garantindo a lisura de todo o processo eleitoral em Sergipe.”
O pacto assinado pretende reforçar mecanismos de prevenção, fiscalização e responsabilização durante o calendário das Eleições 2026, envolvendo ações conjuntas entre instituições públicas e possibilidade de adesão de parceiros da sociedade civil.
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