Brasília – A Receita Federal e representantes dos estados decidiram que, a partir de janeiro do próximo ano, documentos fiscais emitidos sem o preenchimento dos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não serão rejeitados de forma automática.
A exigência de informar os dois futuros tributos – previstos na reforma tributária sobre o consumo, sancionada em 2024 – continua valendo. Contudo, a flexibilização oferece prazo maior para que empresas adequem seus sistemas de emissão de notas fiscais.
Prazo extra para adaptação
Segundo Luiz Claudio de Souza, diretor técnico da AG Tax, a medida chega em momento decisivo para companhias que ainda ajustam seus ERPs. “É apenas um adiamento na validação, não no cumprimento da lei”, alertou.
O Fisco esclareceu que a mudança refere-se somente à validação no momento da emissão. A obrigação de destacar as novas alíquotas permanece, e a fiscalização poderá ocorrer posteriormente.
Nova plataforma de pagamento
No próximo ano, entra em fase operacional uma plataforma inédita para recolhimento dos tributos sobre valor agregado (IVA). O sistema, classificado pela Receita como 150 vezes maior que o PIB do país em volume de dados, será testado em 2026 com alíquota simbólica de 1% “destacada” em outros tributos.
A partir de 2027, com a extinção de PIS e Cofins, o mecanismo de split payment atenderá transações business to business para a CBS. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a migração gradual de ICMS e ISS para o IBS.
Impacto para as empresas
Especialistas ouvidos pelo G1 em novembro apontaram que negócios despreparados podem enfrentar mercadorias retidas, dificuldade no contas a pagar e perda de créditos tributários, afetando o fluxo de caixa. A Receita, contudo, sustenta que a estrutura das notas fiscais seguirá praticamente inalterada, com campos como CNPJ/CPF, quantidade, valor e códigos tributários iguais aos atuais.
Em nota publicada no portal da Receita Federal, o órgão reforçou que não prevê aumento de complexidade nem cenário caótico a partir de 2026.
Para acompanhar outros desdobramentos da reforma tributária, confira a cobertura em nossa seção de Política.
Em resumo, a decisão de não bloquear automaticamente as notas fiscais sem CBS e IBS concede fôlego às empresas, mas não elimina a necessidade de adaptação aos novos tributos que passam a compor o sistema a partir de 2026.
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Com informações de G1
