ARACAJU — Foi aprovado o projeto de lei que organiza o pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Sergipe, instituindo um Conselho encarregado de administrar e distribuir os valores.
- Em resumo: norma estabelece órgão colegiado para gerir os honorários.
Conselho vai gerir e fiscalizar os recursos
Segundo o Governo de Sergipe, o texto aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe determina a criação de um Conselho responsável por acompanhar a arrecadação, definir critérios de rateio e assegurar a transparência na divisão dos honorários de sucumbência.
O novo arranjo normativo centraliza a administração dos valores em um único colegiado, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado, reduzindo etapas burocráticas.
Pagamento dos honorários ganha regras claras
Com a lei, os procuradores passam a contar com diretrizes objetivas de cálculo e prazos, evitando disputas internas sobre o montante devido a cada servidor.
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Crédito da imagem: Divulgação / Governo de Sergipe




