ARACAJU/SE – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), soou o alerta ao classificar o Projeto de Lei nº 3.191/2019 como uma ameaça direta ao acesso rápido e barato à Justiça. A proposta, em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, autoriza a cobrança de custas em situações que hoje são gratuitas nos Juizados Especiais Cíveis, contrariando a estrutura concebida pela Lei nº 9.099/1995.

Em resumo: PL pretende taxar acordos, recursos e cumprimentos de sentença, o que, segundo a OAB/SE, pode desestimular a conciliação.

Por que a gratuidade dos Juizados importa?

Criados para resolver causas de menor complexidade com agilidade e baixo custo, os Juizados Especiais são a porta de entrada da população mais vulnerável no Judiciário. A Nota Técnica nº 01/2026, assinada pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais e Prerrogativas da OAB/SE, sustenta que a gratuidade não é um benefício ocasional, mas um pilar do sistema. Caso haja cobrança em acordos firmados por empresas, ausência de recurso da parte vencida ou quando um oficial de justiça precisar cumprir decisão, “o modelo perde o sentido”, destacam os autores do documento.

A crítica encontra respaldo no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal e reiterado em estudos da Câmara Federal que defendem barreiras mínimas para quem busca solucionar conflitos de baixo valor.

“O encarecimento do acesso aos Juizados compromete diretamente a população que mais depende desse sistema, sobretudo em demandas de menor valor econômico”, registra a Nota Técnica.

O que pode acontecer agora

A entidade solicitou à bancada sergipana no Senado que vote contra o texto ou, pelo menos, convoque audiência pública para ampliar o debate. Caso aprovado como está, o projeto poderá reduzir a procura pelos Juizados, empurrando litígios simples para a Justiça comum — mais lenta e cara.

A OAB/SE promete acompanhar cada passo da tramitação e reforça que seguirá “na defesa do acesso à Justiça, da cidadania e das prerrogativas da advocacia”.

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