A Receita Federal vai publicar, nos próximos dias, uma instrução normativa que passa a enquadrar as fintechs nos mesmos requisitos regulatórios dos bancos tradicionais. A decisão ocorre na esteira da operação deflagrada na quinta-feira (28/08) que desarticulou um esquema financeiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Operação expôs brecha
A investigação identificou 40 fundos de investimento sob controle da facção criminosa, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões, movimentados a partir do mercado financeiro paulistano. Parte das transações ocorria na região da Avenida Faria Lima, onde integrantes do grupo teriam se infiltrado.
Um dos principais alvos foi a empresa BK Bank, uma fintech usada para movimentar recursos em contas bolsão, consideradas de difícil rastreamento pelos órgãos de fiscalização.
O que muda na prática
A Receita informou que o novo texto:
- reforça o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas;
- determina que instituições de pagamento e arranjos de pagamento se submetam às mesmas exigências já impostas às instituições financeiras há mais de duas décadas;
- menciona a Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro para demonstrar que a medida se apoia em legislação existente, afastando rumores de nova tributação sobre operações como o Pix.
Segundo o órgão, a ausência de regras claras para fintechs tem sido explorada por organizações criminosas. “Há um vácuo regulatório, pois essas empresas não cumprem as obrigações de transparência exigidas dos bancos”, declarou a Receita em nota.
Para entender a base legal da medida, o Banco Central disponibiliza informações detalhadas sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro, criado para garantir segurança às operações financeiras no país.
Além de equiparar as fintechs aos bancos, a instrução normativa deve facilitar o intercâmbio de dados com outras autoridades, como o Ministério Público e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fortalecendo a estratégia de combate a organizações criminosas.
Imagem: Ana Flor
Com a norma, a Receita espera fechar brechas que permitiam a criação de estruturas complexas de investimento e contas de passagem usadas para ocultar a origem do dinheiro.
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O novo regulamento reafirma o compromisso do Fisco em ampliar a transparência no sistema financeiro e aperfeiçoar ferramentas de monitoramento para impedir o uso de tecnologias financeiras por grupos criminosos. Continue acompanhando nossas atualizações para saber quando a instrução será oficialmente publicada e começar a valer.
Com informações de G1
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