O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) revogou, por unanimidade, a medida cautelar que havia paralisado o pregão eletrônico nº 73/2025 da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) de Aracaju. O julgamento ocorreu na sessão do Pleno desta quinta-feira, 6, presidida pela conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas.
A representação partiu do Ministério Público de Contas (MPC) e apontava supostas falhas no edital destinado à contratação centralizada de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI) para toda a administração municipal. Em outubro, o TCE aceitou o pedido e suspendeu o certame até que a Prefeitura apresentasse explicações.
A relatora, conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, avaliou as justificativas enviadas pelo secretário municipal Thyago Silva e os pareceres técnicos anexados ao processo. No voto, concluiu que os questionamentos foram sanados e destacou que o modelo de contratação, sob demanda e com pagamento por execução, pode gerar economia superior a R$ 3 milhões em comparação a contratos anteriores.
Entre os pontos contestados estavam a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/SE), o aumento do valor estimado do contrato e a convenção coletiva aplicada. O TCE considerou legítima a exigência do CRA, entendeu que o novo valor — R$ 67,4 milhões — reflete a ampliação das necessidades das secretarias e reconheceu a ausência de convenção em vigor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (SINDTIC/SE) na época da publicação do edital.
Com base na instrução da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção e no parecer favorável do MPC, o Pleno revogou a suspensão e determinou o arquivamento da representação. A decisão assegura a continuidade do processo licitatório e, segundo o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, confirma a transparência e a legalidade das ações da gestão municipal.
Com a retomada do pregão, a Prefeitura de Aracaju poderá prosseguir com a contratação dos serviços de TI para atendimento das demandas de suas secretarias.
Com informações de Portal Infonet
Mais detalhes sobre a atuação do órgão de controle podem ser encontrados no site oficial do TCE/SE.
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