O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (4), que o governo federal apresente justificativas técnicas “consistentes” antes de promover qualquer congelamento no orçamento das agências reguladoras federais. A Corte também deu prazo de 180 dias para que o Poder Executivo elabore um plano que assegure a autonomia financeira desses órgãos.
A decisão foi tomada no âmbito de uma auditoria operacional que avaliou a estrutura, a gestão e os resultados de quatro autarquias: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar de o foco inicial ter sido esse grupo, a medida vale para todas as 11 agências reguladoras federais.
Relator do processo, o ministro Jorge Oliveira destacou que as restrições orçamentárias afetam as agências em várias etapas. Segundo ele, os problemas começam ainda na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), quando as autarquias precisam reduzir suas projeções para se adequar aos limites fixados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Em seguida, enfrentam cortes durante a tramitação no Legislativo ou pelo próprio Executivo, além de contingenciamentos na execução, motivados pela situação fiscal da União.
O ministro citou números de 2025 para ilustrar o impacto: diferença de R$ 114 milhões entre o planejado pela ANP e o limite informado pela SOF, e de R$ 84 milhões no caso da Aneel. Houve ainda reduções nominais nos referenciais monetários de 2025 em comparação com anos anteriores, ampliando o descompasso.
Ao votar, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, frisou que o objetivo não é blindar as agências de cortes. “Não se trata de isentá-las do processo de contingenciamento ou de dispensá-las de sua cota de sacrifício na busca pelo cumprimento das metas de resultado primário e pela responsabilidade fiscal”, afirmou. Segundo ele, a exigência busca garantir “previsibilidade, racionalidade e transparência” na definição das prioridades orçamentárias.
Vital do Rêgo acrescentou que a discussão deve ser qualificada para evitar cortes lineares “sem critério”, capazes de comprometer a regulação de setores que são fontes de arrecadação e desenvolvimento econômico. Dados apresentados pelos ministros mostram que, juntas, as agências arrecadam mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Com a determinação, o governo terá de explicar de forma detalhada qualquer bloqueio de recursos voltados ao custeio e às atividades de fiscalização das autarquias, além de apresentar um cronograma que fortaleça sua sustentabilidade financeira.
Próximos passos
O Executivo deverá enviar ao TCU, em até seis meses, o plano de autonomia financeira para avaliação da Corte. Caso haja novos contingenciamentos, as justificativas técnicas deverão ser encaminhadas ao tribunal antes da efetivação dos cortes.
O desfecho do processo será acompanhado pelos ministros, que pretendem monitorar se as recomendações serão efetivamente incorporadas ao ciclo orçamentário da União.
Fim.
Para entender mais sobre o papel do TCU no controle das contas públicas, consulte o site oficial do Tribunal de Contas da União.
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Com informações de G1
