O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) começou a notificar 177,4 mil famílias para devolver R$ 478,8 milhões pagos de forma indevida durante o Auxílio Emergencial, benefício criado na pandemia de Covid-19.

Quem deve restituir

Precisam quitar os valores os beneficiários que apresentaram inconsistências nos critérios de elegibilidade, como:

vínculo formal de trabalho;
recebimento de benefício previdenciário;
renda familiar acima do limite permitido;
outras situações que configuram pagamento indevido.

Famílias isentas da cobrança

Estão fora da devolução:

beneficiários do Bolsa Família;
inscritos no Cadastro Único;
quem recebeu menos de R$ 1,8 mil;
famílias com renda per capita de até dois salários mínimos;
ou renda mensal total de até três salários mínimos.

Como pagar

O ressarcimento é feito no sistema Vejae, por meio do PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU). O prazo para pagamento é de 60 dias a partir da notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros nem multa, e parcela mínima de R$ 50.

O sistema permite apresentação de recurso caso o cidadão discorde da cobrança.

Consequências do não pagamento

Quem não quitar a dívida poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), além de ficar sujeito à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Estados com mais notificações

São Paulo lidera o ranking com 55,2 mil famílias notificadas, seguido por Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,2 mil) e Paraná (13,2 mil).

As notificações começaram a ser enviadas em março, priorizando casos de maior valor ou maior capacidade de pagamento, conforme o Decreto nº 10.990/2022.

Com informações de g1.globo.com

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a verificação da situação deve ser feita diretamente na plataforma para evitar sanções futuras.

Para acompanhar outras medidas que impactam programas sociais, acesse a seção de Política do Sé Por Dentro.

Fique atento aos prazos e, caso tenha sido notificado, regularize sua situação o quanto antes para evitar restrições. Compartilhe a informação com quem possa ser afetado!