Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. O texto recebeu 414 votos favoráveis e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Susana Azevedo, e o conselheiro José Carlos Felizola integraram a comitiva nacional com representantes dos 33 Tribunais de Contas do país, responsável por acompanhar e articular a aprovação da matéria em plenário.

Reconhecimento constitucional

A PEC altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, consolidando a essencialidade dos Tribunais de Contas, garantindo segurança institucional e impedindo sua extinção. A votação foi resultado da tramitação conjunta das PECs 302/2017 e 39/2022.

“Estar presente nesta conquista é motivo de honra para o TCE/SE e para todos que acreditam no fortalecimento das instituições republicanas”, afirmou Susana Azevedo.

Ações paralelas

Na mesma ocasião, os conselheiros participaram da entrega do Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e ao presidente da Frente Mista pela Transparência Pública, deputado Acácio Favacho, em reconhecimento ao apoio dado à proposta.

Os representantes sergipanos também prestigiaram o Simpósio Governança, IA e Transparência na Administração Pública, evento que discutiu temas como Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Legal da Inteligência Artificial.

Com a aprovação na Câmara, a PEC aguarda apenas a promulgação para que o novo status constitucional dos Tribunais de Contas seja oficialmente incorporado.

Com informações de FaxAju

De acordo com dados divulgados no portal oficial da Câmara dos Deputados, a promulgação deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso.

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Resumo: a aprovação da PEC da Essencialidade reforça a importância dos Tribunais de Contas na fiscalização dos recursos públicos. Acompanhe as próximas etapas e outros desdobramentos aqui e mantenha-se informado!