O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev adotem, em até 120 dias, uma série de ações para diminuir o risco de fraudes no Atestmed, sistema que permite a concessão de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico.

Exigências do tribunal

Entre as determinações estão:

verificar a autenticidade dos atestados apresentados;
organizar dados essenciais, como o número de registro dos médicos no Conselho Regional de Medicina (CRM);
reforçar os controles internos de concessão do benefício.

No mesmo prazo, Previdência e Dataprev devem assegurar que todos os processos do Atestmed passem por exame médico-pericial, com foco em três pontos: confirmação da incapacidade do segurado, definição do período de afastamento e indeferimento do pedido diante de indícios de fraude ou ausência de direito ao benefício.

Controle de qualidade das decisões

O TCU também ordenou que o Ministério da Previdência implemente mecanismos para avaliar a qualidade das decisões dos peritos responsáveis pelos benefícios concedidos via Atestmed. A pasta precisará ajustar a pontuação atribuída à análise documental, tornando-a compatível com o tempo e a complexidade do trabalho, bem como com as perícias presenciais.

Resultados da auditoria

As resoluções foram aprovadas na sessão plenária desta quarta-feira (19), durante julgamento de auditoria operacional que analisou o Atestmed entre julho de 2023 e maio de 2025. O volume de recursos fiscalizados chegou a R$ 18,4 bilhões, valor estimado para os auxílios por incapacidade temporária concedidos no período.

Os auditores detectaram avanços na redução da fila de espera entre setembro de 2023 e outubro de 2024, mas identificaram retrocesso a partir de novembro de 2024. Segundo o relator, ministro Jorge Oliveira, o desempenho negativo pode ter relação com o aumento da demanda e a greve dos peritos médicos, realizada de 22 de agosto de 2024 a 11 de abril de 2025.

Diferenças regionais

O levantamento apontou aumento no tempo de concessão em diversos estados. No Acre, a espera pela perícia subiu de 43 dias (julho de 2023) para 104 dias (maio de 2025). No Amapá, o intervalo saltou de 134 para 230 dias no mesmo período.

Mais detalhes sobre as decisões do tribunal podem ser consultados no site oficial do TCU.

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O TCU mantém a pressão para garantir maior segurança no sistema, enquanto INSS e Dataprev têm quatro meses para demonstrar resultados. Fique atento ao nosso portal e receba novos desdobramentos diretamente na sua tela.

Com informações de G1