Brasília – O Palácio do Planalto colocou o projeto de lei que combate os chamados devedores contumazes no topo da pauta do Congresso nesta reta final de ano. A proposta aguarda análise no plenário da Câmara dos Deputados desde 30 de outubro, quando teve a urgência aprovada.

Operação bilionária aumenta a pressão

A ofensiva do governo ganhou fôlego após a operação policial da última quinta-feira (27), que mirou um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, antigo dono da refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A empresa, comandada pelo empresário Ricardo Magro, é apontada como maior devedora de ICMS em São Paulo, segunda maior no Rio e uma das maiores da União, gerando prejuízo estimado em R$ 26 bilhões.

Horas depois do início da operação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator da matéria. Segundo interlocutores, a escolha ocorreu após reunião, na véspera, entre Motta e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Tramitação travada

Embora o Senado tenha aprovado o texto em setembro, lideranças do Centrão são apontadas, nos bastidores, como responsáveis por frear a votação na Câmara. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender a proposta, afirmando que a medida é decisiva para “asfixiar financeiramente” o crime organizado.

Pontos centrais do projeto

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece punições mais duras para quem deixa de pagar impostos de forma planejada e repetida.

Proibição de acesso a benefícios fiscais, participação em licitações e recuperação judicial.
Regras mais rigorosas de fiscalização em setores com histórico de elevada sonegação, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.

Como o Fisco identificará o devedor contumaz

O texto define três classificações: substancial, reiterado e injustificado.

Substancial: débitos acima de R$ 15 milhões e valores superiores a 100 % dos ativos da empresa.
Reiterado: inadimplência em quatro períodos fiscais consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Injustificado: ausência de motivo objetivo, excluídas situações de calamidade pública ou prejuízos comprovados.

A administração pública deverá notificar previamente o contribuinte, que terá 30 dias para contestar ou regularizar a dívida. O enquadramento poderá ser revisto caso 75 % do débito seja quitado.

Penalidades e incentivos

Empresas classificadas como devedoras contumazes ficarão impedidas de:

Usar benefícios fiscais ou participar de licitações.
Obter novas licenças ou concessões.
Solicitar recuperação judicial.

O texto cria ainda selo para bons pagadores, que terão acesso a canais de atendimento simplificados, possibilidade de substituir garantias e prioridade em processos administrativos.

Com a operação envolvendo o Grupo Refit e a indicação de relator, o governo espera que a votação ocorra nas próximas semanas.

Mais detalhes sobre a classificação de devedor contumaz podem ser consultados no portal da Receita Federal.

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O projeto mira empresas que lesam os cofres públicos de forma recorrente e busca equilibrar a concorrência. Continue acompanhando nossas atualizações e saiba como a votação pode impactar o ambiente de negócios no país.

Com informações de G1