Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados inclui, nesta terça-feira (9), o projeto que estabelece regras mais rígidas contra o devedor contumaz – contribuinte que deixa de recolher tributos de forma planejada e reiterada.

O texto, já aprovado pelo Senado, foi pautado após acordo entre líderes partidários. A urgência havia passado em outubro, mas a análise ficou parada até 28 de novembro, quando o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

Principais pontos da proposta

O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte e define como devedor contumaz aquele que:

possuir dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões;
cujo débito ultrapasse 100% do patrimônio conhecido;
adote a inadimplência como estratégia de negócio.

Quem se enquadrar nessas condições poderá ser impedido de:

receber benefícios fiscais;
participar de licitações públicas;
solicitar ou prosseguir em processo de recuperação judicial.

A Receita Federal também poderá declarar a inscrição do CNPJ como inapta e abrir processo específico de cobrança.

Números em discussão

Dados da Receita indicam a existência de 1,2 mil CNPJs considerados contumazes, com dívidas que somam R$ 200 bilhões na última década. O Ministério da Fazenda destaca que o endurecimento contra essa prática faz parte da estratégia governamental de combate ao crime organizado.

Operações recentes reforçam urgência

O tema ganhou força depois da operação da Polícia Federal que apurou esquema de sonegação e lavagem de dinheiro ligado ao PCC, estimado em R$ 26 bilhões. Um dos alvos foi o Grupo Refit, considerado o maior devedor de impostos do estado de São Paulo.

Próximos passos

Como o relator não alterou o texto do Senado, a proposta seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caso os deputados confirmem o parecer sem mudanças.

Além de punir maus pagadores, o projeto cria mecanismos para reconhecer contribuintes adimplentes, segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que defendeu o texto em audiência na Câmara.

Se aprovada, a nova legislação deverá reforçar o controle sobre empresas que abrem e fecham filiais para ocultar patrimônio, prática apontada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das formas de lavagem de dinheiro.

Votação está prevista para a tarde desta terça-feira.

Segundo o site oficial da Receita Federal, o combate ao devedor contumaz integra um conjunto de ações para reduzir a sonegação e equilibrar a concorrência.

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O acompanhamento da votação e seus desdobramentos é fundamental para entender como novas regras fiscais podem afetar empresas e consumidores. Fique atento às atualizações e compartilhe esta notícia.

Com informações de G1